O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), um Projeto de Lei (PL 4.416/21) que prorroga, até o final de 2028, os incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
O benefício teria fim neste ano e agora, as empresas precisam aprovar projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Dessa forma, os empreendimentos conseguirão redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração do negócio. O PL ainda estabele que também fica mantida, por mais cinco anos, a alíquota de 30%, como incentivos fiscais, para empreendimentos dos setores da economia considerados essenciais para o desenvolvimento regional.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o incentivo implicará desoneração, neste 2023, de R$ 6 bilhões na Sudam e de R$ 8,5 bilhões na Sudene. O texto segue, agora, para sanção presidencial e caso seja aprovado, o governo deverá incluir a renúncia na lei orçamentária anual.
Durante a votação, os deputados rejeitaram ainda uma emenda do Senado para incluir as empresas situadas na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) no incentivo fiscal. O entendimento do relator na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi a falta de previsão do impacto orçamentário.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, deputados criticaram a rejeição da emenda que estendia os benefícios para a área de atuação da Sudeco. Marcos Pollon (PL-MS) afirmou que a política fiscal brasileira cria “feudos” e defendeu a redução de impostos de forma igualitária em todos os estados.
“Há um problema na política de incentivos fiscais do Brasil porque não se olha nunca o todo, é sempre fracionado. É justo o incentivo ao Norte e Nordeste, mas não é justo porque outros municípios também precisam de auxílio, como o Norte de Minas Gerais”, criticou.
Já o colega de partido, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a medida. “Se acabarmos com os incentivos, perderemos empregos e haverá migração do Norte e Nordeste para o Sul e Sudeste. Não queremos isso, não pode haver cidadão de segunda categoria”, disse.
