MANAUS – Em decisão monocrática publicada nesta terça-feira (23), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Fabian Barbosa, determinou a suspensão do pregão para contratação de serviços de saúde da Prefeitura de Manaus.
A medida cautelar é uma resposta a uma denúncia apresentada pelo vereador Francisco Carpegiane. De acordo com o vereador, há uma “denúncia de servidores sobre a licitação suspeita da Prefeitura de Manaus”, que teria direcionado a licitação.
A decisão foi divulgada na edição nº 3537 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM, disponível em doe.tce.am.gov.br
PREGÃO
O Pregão Eletrônico nº 02 de 2024, proposto pela Comissão Municipal de Licitação (CML) da Prefeitura de Manaus, tem como objetivo de contratar, na modalidade de registro de preços, uma empresa especializada. Sendo assim, serve para a prestação de serviços de plano privado de saúde e assistência odontológica.
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De acordo com a medida cautelar concedida pelo conselheiro do TCE, Fabian Barbosa, algumas alegações apontadas pelo denunciante merecem maior análise. Como a ausência de informações adequadas sobre a licitação, comprometendo os princípios fundamentais da administração pública.
Porém, na decisão, aponta-se que o objeto de contratação do certame conjugou dois serviços diferentes em um único item a ser adquirido, contrariando a Lei de Licitações de nº 8.666/93, que aponta ser mais adequado o parcelamento de objeto divisível, em itens ou lotes.
O secretário municipal chefe da Casa Civil, Marcos Rotta, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, Victor Cipriano, têm o prazo de 15 dias para apresentar justificativas ao TCE.
Com a decisão, o Pregão nº 02/2024 da Prefeitura de Manaus segue suspenso.
Contudo, a Prefeitura de Manaus ainda não se manifestou.
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