BRASÍLIA – O Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou, nesta quarta-feira (14), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por demorar a regulamentar administrativamente a Medida Provisória 1.232/2024 que flexibiliza regras e permitirá a transferência da concessão da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
“Vamos ver se a Aneel, sem interesse político, mas com interesse público, cumpre com os prazos da medida provisória para que não tenhamos um colapso do setor elétrico lá no Amazonas, o que é uma preocupação minha”, alertou o ministro ao ser questionado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) sobre o problema.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA EM ALERTA
Atualmente a concessão pertence ao grupo amazonense Oliveira Energia, do empresário Orsine Oliveira, mas enfrenta problemas graves de endividamento, hoje estimado pelo mercado em mais de R$ 12 bilhões, quase R$ 10 bilhões somente com a Eletrobras.
Segundo Silveira, as agências não estão cumprindo os prazos para regulamentar as leis, medidas provisórias e decretos presidenciais.
“Enquanto há vigência da medida provisória, ela é lei. Tem dois decretos emitidos pelo presidente da República, decreto presidencial! Decreto presidencial, e as agências reguladoras não cumprem prazos. Os decretos não estão sendo regulamentados”, reclamou Silveira.
O que prevê a MP da Amazonas Energia
O texto da MP 1.232 prevê a flexibilização de metas regulatórias (estabelecidas pela Aneel) para itens como: perdas não técnicas (furto de energia), receitas irrecuperáveis (inadimplência) e custos operacionais.
No caso da Amazonas Energia, são justamente essas metas que não estão sendo cumpridas.
Outra previsão da MP é a carência temporária para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica e energética. Com a flexibilização, a cobertura dessas despesas pela CCC (embutida na tarifa de energia dos consumidores) valerá para três ciclos tarifários, ou 15 anos, já que as distribuidoras passam por revisões tarifárias a cada cinco anos.
Somente com estas condições previstas na MP, regulamentadas pela Aneel, é que o grupo Âmbar Energia se dispôs a assumir o controle da concessão, interesse que foi oficializado no dia 13 de junho, um dia após a publicação da MP pelo Ministério das Minas e Energia.
