A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Com mudanças, o texto agora retornará para a análise do Senado, onde foi aprovado no fim do ano passado.
A proposta cria regras para a garantia de direitos e proteção de menores de idade na internet. Para isso, estabelece diretrizes e obrigações para as plataformas digitais. A urgência da matéria foi aprovada pelos deputados na terça-feira (19), o que permitiu acelerar a sua análise.
O texto foi alvo de críticas da oposição que avalia haver indícios de “censura” às redes sociais nas determinações previstas.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu na ementa da proposta a expressão “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre conteúdos nas redes sociais que expõe a sexualização de menores de idade.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto chegou à Câmara em dezembro de 2024.
Entre outras medidas, a matéria estabelece ações em prol do controle parental, proteção de dados, publicidade digital, filtros de conteúdo, como classificação etária de conteúdos; proíbe técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
Punições
São previstas na proposta punições para empresas em caso de descumprimentos das novas regras. As possíveis penalidades incluem:
- advertência, com prazo de 30 dias para medidas coercitivas;
- multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou multa de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado no provedor, com limitada de R$ 50 milhões por infração;
- suspensão temporária das atividades;
- e proibição de exercício das atividades.
Pelo texto, os valores recebidos em função das multas aplicadas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Alterações ao texto
A bancada do PL, oposição e minoria orientaram pela aprovação após o relator acatar sugestões. Um dos itens de discordância alterados estava na criação de autoridade nacional para aplicações de punições, por deputados verem brecha para possível vigilância do Executivo.
No novo texto, agora é previsto que será uma “autoridade administrativa autônoma” criada por lei e que deverá observar as normas previstas na Lei das Agências Reguladoras.
Em atenção a emendas apresentadas por deputados de oposição e sugestões das big techs, o relator ainda suprimiu a expressão de “dever de cuidado” do texto.
“Entendemos que essa situação pode abrir espaço para interpretações amplas e imprecisas, resultando em exigências desproporcionais às plataformas, como o monitoramento prévio generalizado de conteúdos e, consequentemente, provocando insegurança jurídica”, justificou.
Debate no plenário
Especialistas defenderam a aprovação do texto nesta manhã em plenário da Câmara, em formato de comissão geral. Na sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Congresso deve aprovar uma lei que possa “blindar” a infância.
“Proteger nossas crianças não é escolha, não é gesto de governo, não é pauta de partido. É obrigação moral de qualquer pai, de qualquer mãe, de qualquer ser humano que entenda a dimensão do próximo”, disse Motta durante o debate.