A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta segue para análise do plenário da Casa.
Durante a comissão, os senadores também aprovaram a urgência da matéria, de modo que ela possa ser analisada ainda nesta quarta-feira (5) pelo plenário da Casa.
O texto manteve todos os pontos aprovados pela Câmara, em outubro. O relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as emendas apresentadas para evitar que o texto retornasse à análise dos deputados. O congressista acatou somente as emendas redacionais.
Além da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, o projeto estabelece uma isenção parcial para quem tem renda mensal de até R$ 7.350. Acima desse valor, não haverá mudanças na cobrança do imposto.
Para compensar a isenção, o texto aprovado manteve a tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano — o equivalente a mais de R$ 50 mil por mês. Essa parcela da população estará sujeita a uma tributação mínima de até 10%, aplicada apenas sobre o valor que exceder esse limite.
O projeto aprovado pela CAE também estabelece a taxação de 10% de lucros e dividendos remetidos ao exterior. Além disso, o texto determina que os lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.
A proposta estabelece que não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Aprimoramento
Em seu relatório, o senador Renan Calheiros recomendou a aprovação de um outro projeto de lei com “todos os aprimoramentos” que entende ser necessário sobre a reforma da renda.
A proposta foi apresentada à CAE, em decisão terminativa, isto é, depois de aprovada na comissão, a matéria segue diretamente para a Câmara, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
Entre as medidas previstas no texto, está o aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% para as fintechs. Em relação a tributação sobre casas de apostas, o projeto aumenta de 12% para 24% a taxação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.