Empresas de vale-alimentação e do vale-refeição ameaçam ir à Justiça contra o decreto do governo federal que altera regras para o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A iniciativa acontece no âmbito da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador).
As novas regras estabelecem, por exemplo, um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos nas operações com cartões. Também fixa um prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos bares, restaurantes e supermercados. As empresas têm 90 dias para se adequar.
Além disso, em até 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos — mantendo a “bandeira” do cartão, mas permitindo a emissão por mais instituições. Outra regra, que tem prazo de 360 dias, fixa que qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento.
Em posicionamento amplo, a ABBT critica especialmente o “arranjo aberto”. Para a associação, isso pode desviar a função do benefício, que é a alimentação do trabalhador. A entidade exemplifica que o benefício do Bolsa Família, por falta de direcionamento, vem sendo utilizado em bets.
A ABBT destaca ainda que o tabelamento da taxa é “perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada” e pode desestimular a concorrência. Ela indica que não há nenhum estudo que comprove que as novas regras vão se refletir em redução de preços.
“Pode ocorrer, por outro lado, o aumento de margem dos grandes grupos de varejo”.
Associações do varejo, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), vêm indicando que os preços vão cair com as mudanças.
Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que as medidas têm potencial de gerar uma economia de cerca de R$ 8 bilhões por ano. Esse valor decorre, principalmente, da redução das margens de lucro das empresas emissoras de VA e VR, que serão repassadas aos estabelecimentos como bares, restaurantes e supermercados.
Segundo a pasta, com a diminuição desses custos, estima-se uma queda nos preços finais das refeições e dos alimentos, beneficiando diretamente os trabalhadores. A estimativa é de um ganho médio de aproximadamente R$ 225 por trabalhador ao ano.
As empresas do setor
Cerca de 80% do segmento é controlado por quatro empresas, Ticket, Pluxee, Alelo e VR. Procurada pela a imprensa a Alelo indicou que se posicionará por meio da ABBT, e a Pluxee confirmou que estuda medidas legais junto à entidade setorial. Ticket e VR não responderam até a publicação desta reportagem.
“As medidas interferem em relações comerciais privadas e limitam a capacidade das emissoras de inovar e competir. Por isso, a Pluxee — atuando de forma independente e em coordenação com a ABBT — estuda adotar medidas legais para contestar a implementação do decreto, o que pode resultar na suspensão de seus efeitos”, disse a Pluxee em nota.
Na Bolsa de Paris, as ações da Pluxee caíram cerca de 8,6%, de € 15,60 para 14,26 € desde que o governo confirmou as mudanças. A Edenred caiu cerca de 6,4%, de € 21,19 para € 19,99.