O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória ao presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União).
Moraes determinou que Bacellar seja afastado da presidência da Alerj, impedido de deixar o país, de se comunicar com outros investigados e de sair de sua residência entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira. O deputado estadual usará tornozeleira eletrônica.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), um dia depois de o plenário da Alerj aprovar resolução revogando a prisão que havia sido decretada pelo ministro na última semana.
O deputado estadual é investigado suspeito de ter repassado dados reservados que teriam ajudado a obstruir a Operação Zargun da Polícia Federal. A defesa de Bacellar nega que ele tenha atuado para obstruir investigações.
Moraes cita a decisão da Alerj em seu despacho, mas ressalta “que continuam presentes os requisitos necessários para a garantia da ordem pública e para a continuidade da investigação criminal no sentido de assegurar a aplicação da lei penal”.
O ministro lembra que, ao decretar a prisão de Bacellar na semana passada, disse haver indícios apontados pela Polícia Federal de que ele “estaria atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual”.
Moraes afirma ser necessário impor medidas cautelares – que não estarão sujeitas à deliberação da Alerj – a Bacellar com o objetivo de garantir a investigação criminal, a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
O ministro determinou o afastamento do deputado da presidência da Alerj enquanto durar a investigação e o recolhimento domiciliar de 19h até 6h de segunda a sexta-feira e integral nos finais de semana, feriados e dias de folga.
De acordo com a decisão, Bacellar poderá, durante a semana, exceder excepcionalmente o horário de 19h caso seja necessário para participar de sessões ou votações da Alerj. A “hora extra” deverá ser justificada ao STF.
Bacellar está proibido de se comunicar com os demais investigados. O ministro determinou que ele entregue todos os passaportes em um prazo de 24 horas. O deputado estadual está impedido de deixar o país.
Moraes determinou ainda a suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome de Bacellar, bem como de quaisquer certificados de registro para realizar atividades de coleção de armas de fogo, tiro desportivo e caça.
“O descumprimento de qualquer uma das medidas alternativas implicará em sua imediata revogação e decretação da prisão (…), bem como na aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento de qualquer das medidas cautelares fixadas”, afirmou o ministro.