O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encerrou o ano de 2025 com recorde no pagamento de emendas parlamentares. Foram liberados R$ 31,5 bilhões em recursos de emendas individuais, de bancada e de comissão. O montante é o maior valor nominal já pago, de acordo com informações do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento).
Outros R$ 15,5 bilhões já foram empenhados, mas ainda não foram pagos. No total, o Executivo empenhou – reservou – R$ 47,07 bilhões no ano. O valor é quase a totalidade dos 48,8 bilhões previstos para as emendas em 2025 no Orçamento.
Em 2024, o total dos recursos liberados foi semelhante, mas um pouco menor, chegando a R$ 31,39 bilhões. Mesmo criticado por Lula, o patamar das emendas tem seguido tendência de alta na gestão petista.
Para o próximo ano, o Congresso aprovou o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) com R$ 61 bilhões para as emendas. O montante, no entanto, prevê R$ 49,9 bilhões para emendas individuais, de bancada e de comissão. Outros R$ 11,1 bilhões são direcionados para emendas indicadas pelos parlamentares, mas que ficam sob a gestão do Executivo.
Lula ainda não sancionou o Orçamento e tem até 14 de janeiro para assinar a peça orçamentária. O presidente já criticou diversas vezes o crescimento das emendas e avalia que os recursos “engessam” o Orçamento ao dificultar a margem de manobra do governo.
Os recursos são motivo de impasse entre os Poderes. Enquanto o Congresso cobra uma “fatia” maior do Orçamento e a liberação mais rápida dos recursos por parte do governo, o Judiciário mira a rastreabilidade e legalidade dos repasses.
Do montante de R$ 31,5 bilhões pago neste ano para emendas, 83% corresponde às emendas impositivas, ou seja, as de execução obrigatória. Em 2026, o governo terá pela primeira vez, um prazo para pagar um percentual das emendas obrigatórias. Um calendário para a liberação dos recursos era um pleito antigo dos parlamentares.
Pela lei sancionada, 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais terão que ser pagas até julho. O cronograma valerá para liberação das chamadas “emendas Pix”, de transferência especial direta, e para os recursos destinados a fundos de saúde e de assistência social.
Além do aumento do montante das emendas, o governo também é crítico da chamada impositividade dos recursos, ou seja, a obrigação de execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento).
Desde 2015, as emendas individuais, direcionadas por cada senador e deputado, são impositivas. Em 2019, os congressistas também aprovaram a impositividade das emendas de bancada estadual.
Restos a pagar
Apesar de atender parlamentares, especialmente do centrão, com o calendário para as emendas, o impasse sobre os repasses deve continuar neste ano. Na última semana de 2025, decisões do governo contrariam medidas aprovadas pelo Congresso.
Na sanção do projeto sobre o corte em incentivos tributários concedidos pela União, Lula vetou o dispositivo que permitiria a liberação de “restos a pagar” de emendas não executadas de 2019 a 2023. O trecho já havia sido suspenso pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Além disso, na sanção da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o presidente vetou possibilidades de uso dos “restos a pagar”, que permitiriam o resgate de emendas represadas de 2019 a 2023.
As “sobras” ainda não pagas tem relação com o chamado “orçamento secreto” e as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF. O Congresso mira destravar os recursos represados.
Com a extinção desse tipo de repasse pelo STF, houve alta nos últimos anos das emendas de comissão, indicadas de forma coletiva pelos colegiados permanentes da Câmara e do Senado. Enquanto no governo Bolsonaro esses recursos estavam na casa dos milhões, nos últimos três anos chegaram ao patamar de bilhões.
Os recursos das comissões, por serem coletivos, dificultam identificar os “padrinhos” das emendas, ou seja, os autores das indicações – mesmo com as diretrizes determinadas pelo STF para garantir maior transparência.
Neste ano, parte dos congressistas pressionou para ampliar a impositividade dessas emendas, mas não houve avanço nas negociações. Os em especial pela dificuldade de “identificar” os padrinhos dos recursos, ou seja, os autores das indicações.