A Justiça determinou que o governo de Santa Catarina se manifeste, em até 72 horas, sobre uma ação popular contra a lei que proíbe cotas raciais em instituições estaduais. A ação foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa), Décio Lima.
A decisão foi assinada pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, na última sexta-feira (23). Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o prazo começará a ser contado depois de o Estado confirmar o recebimento da denúncia — o que não ocorreu até às 10h30 desta segunda-feira (26).
A lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22). O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em dezembro passado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
Na ação popular, os autores buscam a anulação da lei, argumentando que ela restringe indevidamente políticas públicas destinadas à redução de desigualdades estruturais; viola a Constituição Federal, tratados internacionais e normas federais relativas à promoção da igualdade racial e ao acesso democrático ao ensino superior; extrapola a competência legislativa estadual; e causa prejuízo ao patrimônio público, ao impor multas e ao comprometer repasses federais vinculados a políticas afirmativas.
Na decisão, a magistrada diz que “mostra-se necessária a prévia manifestação do Estado de Santa Catarina antes da apreciação da tutela de urgência”. Além disso, a juíza também condiciona a análise do pedido liminar à manifestação do Ministério Público.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC) disse que “defenderá a constitucionalidade da norma sancionada” e que “entende que a proposta não violou nenhum dispositivo da Constituição”. Confira a nota na íntegra:
