O pacto federativo brasileiro não é uma abstração jurídica nem um enfeite constitucional. Ele é, na essência, um acordo de sobrevivência nacional, firmado para permitir que realidades profundamente desiguais convivam sob o mesmo Estado, com equilíbrio, coesão e justiça.
A luta pelos direitos constitucionais
É nesse ponto que se mede a grandeza — ou a omissão — de um governo estadual. Um governo não se avalia apenas por obras, indicadores ou discursos, mas pela sua disposição permanente de lutar, dia e noite, para assegurar que os direitos constitucionais do seu povo não sejam corroídos por decisões administrativas, interpretações fiscais estreitas ou conveniências arrecadatórias de outros entes da Federação.
Corrigindo injustiça
Nesse contexto, a a notícia publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30 de janeiro, restabelece o benefício fiscal para empresas de Boa Vista e Bonfim, e corrige uma injustiça recente e reafirma um princípio maior. A medida reconhece que não é razoável impor às empresas do Norte o mesmo peso tributário aplicado a centros logísticos privilegiados, conectados por rodovias, portos e mercados consumidores densos.
O impacto é concreto.
Menos custo para quem produz e comercializa em Roraima. Mais competitividade para as empresas locais. Mais empregos. Mais renda. E, sobretudo, preços mais justos para o consumidor, que é sempre o primeiro a sentir os efeitos de decisões fiscais equivocadas.
Cláusulas do Pacto Federativo
A Constituição de 1988 foi explícita ao reconhecer que tratar igualmente os desiguais é produzir injustiça. Por isso, consagrou instrumentos de compensação regional, repartição diferenciada de receitas, regimes especiais e políticas de desenvolvimento voltadas a territórios com limitações estruturais severas. A Zona Franca de Manaus e seus desdobramentos regionais são expressões diretas desse princípio — não concessões políticas, mas cláusulas vivas do pacto federativo.
Isolados e punidos
Estados como Roraima e Amazonas carregam responsabilidades que extrapolam suas fronteiras. Protegem a Amazônia, garantem soberania territorial, sustentam estoques ambientais estratégicos para o planeta e, ainda assim, enfrentam custos logísticos, energéticos e de infraestrutura que o Sudeste sequer imagina. Exigir que contribuam sob as mesmas regras fiscais é violar a lógica do pacto.
Cumprindo o dever
Quando um governo estadual recorre ao Supremo Tribunal Federal para defender seus direitos constitucionais, ele não está criando conflito institucional. Está cumprindo seu dever. Governar, em contextos desiguais, é resistir à naturalização da injustiça. É confrontar, com base jurídica e política, a tentativa recorrente de transformar instrumentos de equilíbrio regional em “privilégios” retóricos.
Vigilância permanente
A recente ação de inconstitucionalidade e o consequente restabelecimento de benefícios fiscais para empresas de Roraima não representam um ganho episódico. Representam a reafirmação de um princípio: o pacto federativo só existe se for defendido ativamente. Sem vigilância, ele se esvazia. Sem enfrentamento, ele é capturado pelos mais fortes. Por isso, um governo estadual digno desse nome é aquele que compreende que sua missão não termina nos limites do orçamento anual.
Nelson é economista, empresário, presidente do SIMMMEM – Sindicato da Indústria Metalúrgica, Metalomecânica e de Materiais Elétricos de Manaus, conselheiro do CIEAM e da CNI e vice-presidente da FIEAM