Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiram, na terça-feira (4), multar o prefeito afastado do município de Borba (distante 150 quilômetros de Manaus), Simão Peixoto Lima.
A determinação é que ele pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades identificadas na prestação de serviço de atendimento médico na municipalidade. Conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro, a sessão teve transmissão ao vivo por meio das redes sociais do TCE.
Conforme o conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, as irregularidades foram identificadas pela comissão de inspeção extraordinária da Corte de Contas amazonense, que esteve em Borba e tomou conhecimento de que o posto de saúde “Wilson Ramos” nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020.
Formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo, a representação apontou possível descumprimento ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.
Ainda segundo o relatório/voto, no posto de saúde foram identificadas diversas impropriedades, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria; ausência de médicos e dentistas atuantes no local; falta de planejamento, evidenciada pela presença de medicamentos vencidos desde 2021; além de uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.
Durante a sessão, Ari Moutinho Júnior acolheu a proposta de voto do auditor Luiz Henrique, determinando a multa. O TCE também recomenda à Prefeitura de Borba que adote medidas que incentivem a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais sobre a importância da correta utilização dos materiais e equipamentos do local.
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*Com informações da assessoria.
