Brasil – Nesta sexta-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina decretos que estabelecem medidas mais rigorosas para o controle de armas de fogo no Brasil. As novas regras abrangem a redução do número de armas acessíveis a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), bem como restrições no uso de determinados calibres, como a pistola 9mm, que agora será restrita às forças de segurança. Além disso, haverá uma limitação de horários de funcionamento para clubes de tiro. Paralelamente, o controle dos equipamentos usados pelos CACs será gradualmente transferido da responsabilidade do Comando do Exército para a Polícia Federal.
O governo federal também anunciou a intenção de enviar um projeto ao Congresso Nacional para classificar os ataques a escolas como crime hediondo. Contudo, é necessário que essa proposta seja discutida e votada pelos parlamentares antes de entrar em vigor. Em contrapartida, os decretos relacionados às armas de fogo terão validade imediata assim que forem publicados no Diário Oficial.
Vale destacar que a flexibilização do acesso a armas foi uma das principais medidas adotadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Isso resultou em um significativo aumento no número de registros de CACs, que passou de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil no ano passado. Desde o período de transição, era esperado que o novo governo adotasse medidas para tornar o acesso a armas mais restrito. Esse tema foi amplamente debatido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, Casa Civil e Defesa.
Enquanto um dos principais argumentos de Bolsonaro era a defesa do direito de legítima defesa ao facilitar o acesso a armas para civis, a maioria dos especialistas em segurança discorda, afirmando que a maior circulação de armas na sociedade não contribui para a redução dos crimes e pode aumentar o risco de outras formas de violência.
Com os novos decretos, o limite de armas para cidadãos será reduzido para duas ferramentas de uso permitido, desde que haja comprovação de efetiva necessidade. Anteriormente, o limite era de quatro armas, sem necessidade de comprovação, com a possibilidade de ampliação desse número.
Para caçadores, o limite será reduzido de 30 para seis armas, com a possibilidade de incluir mais duas armas de uso restrito em casos específicos, mediante autorização da Polícia Federal e do Exército. Já para atiradores esportivos, o limite passará de 60 para quatro, oito ou 16 armas, dependendo do nível da categoria estabelecido com base em critérios como frequência em treinamentos e competições.
Outra mudança significativa introduzida pelos decretos é o fim do porte de trânsito de arma municiada. Anteriormente, os CACs utilizavam esse porte para portar armas de forma velada em público, o que era uma demanda da categoria durante o governo Bolsonaro. Agora, as ferramentas deverão estar desmuniciadas e seguir um trajeto preestabelecido, por um período pré-determinado e de acordo com a finalidade declarada no registro, de acordo com as diretrizes do governo federal.
Os decretos também preveem a redução da validade dos registros de armas de fogo. Os registros de atiradores e colecionadores terão validade de três anos, enquanto os registros de caçadores e empresas de segurança privada terão validade de cinco anos. Para membros ativos das polícias (exceto a Militar), o prazo será indeterminado.
“O armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil, porque essas armas foram parar exatamente em parte com essas quadrilhas”, disse o ministro da Justiça, Flávio Dino.
“Estamos fazendo um decreto ponderado. Ouvimos todo mundo. Ouvimos parlamentares, entidades. É um decreto ponderado, equilibrado, que reduz número de armas, faz com que armas de uso permitido passem a ser de uso exclusivo das forças de segurança, limita a expansão irresponsável de clubes de tiro e fortalece a fiscalização”, acrescentou o ministro.
Edição: Hector Silva, com informações do Estadão
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