O relatório que o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, elabora sobre o projeto de lei que pretende classificar o CV (Comando Vermelho) e o PCC (Primeiro Comando da Capital) como organizações terroristas não menciona diretamente as facções, mas elenca uma série de condutas praticadas por elas que, na visão dele, caracterizam terrorismo.
São mencionados na minuta o domínio de território, a obstrução de ferrovias, ordens para que moradores deixem suas casas, o uso de armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ações típicas do chamado “Novo Cangaço”, como explosões para assaltos a bancos.
Com isso, serão ampliadas as hipóteses previstas hoje na Lei nº 13.260, de 2016, que considera atos terroristas apenas crimes de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião — o que, na prática, exclui as facções criminosas como o CV e o PCC.
O texto também reforça o papel dos estados na investigação e no julgamento dos crimes de terrorismo como forma de limitar a atuação da Polícia Federal e da Justiça Federal nesses casos.
Isso pode evitar uma prática criticada por governadores: a de que a União “escolha” os casos em que deseja intervir, invariavelmente os de maior repercussão nacional.
Além disso, há a leitura de que o efetivo das polícias estaduais é maior do que o da PF e, portanto, tem mais capacidade de apuração.
A minuta também prevê a ampliação das penas mínimas e máximas para esses crimes, que passariam de 12 a 30 anos para um intervalo entre 15 e 30 anos.
O texto ainda determina o agravamento da pena se os crimes forem cometidos contra crianças e idosos ou se o criminoso for líder ou financiador do ato terrorista.
O relatório será apresentado na próxima terça-feira (4) ao colégio de líderes da Câmara. A ideia é que Derrite se licencie do cargo para relatar o projeto.
A previsão, acertada pelo secretário com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é que ele seja votado na semana seguinte.
Como mostrou a CNN Brasil, os governadores de oposição defenderão, nesta quinta-feira (30), no Rio de Janeiro, a aprovação do projeto.