A Receita Federal afirmou nesta terça-feira (30) ter identificado 2.239 empresas utilizando irregularmente os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Segundo o Fisco, as empresas teriam indicado utilização dos recursos do Perse sem ter processado pedidos até quarta-feira da semana passada, dia 24. A Receita Federal as notificou para regularizarem sua situação até o dia 2 de agosto.
Outras 1.342 empresas que fizeram a solicitação também foram notificadas. Mais de 70% delas tiveram seus pedidos indeferidos, enquanto os demais estão em análise.
“A habilitação é um dos requisitos legais para uma empresa ter direito ao benefício. O uso indevido do benefício concedido no âmbito do Perse na apuração de tributos será apreciado por área técnica desta Secretaria e poderá implicar autuação, com lançamento de multa de ofício. Reveja seus registros e evite riscos fiscais”, alerta a Receita.
Ao todo, 7.435 empresas tiveram seus pedidos de utilização do Perse aprovados.
O levantamento foi realizado mediante dados informados pela próprias empresas à Receita Federal, pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Na mira do governo
Estabelecido em 2021 e renovado por cinco anos no final de 2022, o Perse prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos, como forma de compensação pelas medidas de combate à pandemia de Covid-19.
No final de 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo trabalhava revisar o programa, a fim de reduzir o déficit fiscal, após o Congresso ter derrubado o veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Neste ano, o governo federal levou à frente um projeto de lei (PL) com as novas regras do programa, que foi aprovado no Congresso em abril. O chamado “novo Perse” prevê limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício até dezembro de 2026.
A Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) comemorou a aprovação e afirmou que o texto permite a manutenção do planejamento do setor, sem custos fiscais para este ano.
A Associação Brasileira de Eventos Corporativos e Sociais (Abrafesta) também celebrou o texto, que segundo ela “oferece alívio e perspectivas de recuperação em meio aos desafios enfrentados”.
Mas, de acordo com estudo da Abrafesta, o novo Perse fará com que cerca de 106 mil CNPJs percam acesso ao benefício tributário do programa. Além do teto, o texto aprovado no Senado define a redução dos tipos de serviços beneficiados — as chamadas CNAEs — de 44 para 30.
