O Banco Central apresentou um recurso ao TCU (Tribunal de Contas da União) questionando a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus que determinou inspeção na autoridade monetária a respeito da liquidação do Banco Master.
O ministro afirmou em seu despacho que, para avaliar a “regularidade do processo decisório” do Banco Central, é indispensável realizar uma “inspeção” mais profunda com o objetivo de reconstruir o “caminho das decisões” e conferir se elas foram “motivadas, coerentes e proporcionais”.
O recurso, chamado de embargos de declaração, foi apresentado nesta segunda-feira (5) pela Procuradoria-Geral do Banco Central, que representa a autarquia em todas as instâncias judiciais e extrajudiciais — como é o caso do TCU.
O BC sustenta que o regimento interno do TCU estabelece que ordens para a realização de inspeções devem ser dadas de maneira colegiada por meio das câmaras do tribunal de contas.
“Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a realização de inspeção no BCB, serve-se esta Autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido Colegiado acerca da mencionada diligência”, diz o recurso.
O recurso solicita que seja indicada a ordem colegiada da Primeira Câmara que acolheu a decisão do ministro relator para que fosse realizada a inspeção no BC.
E reforça que, caso não exista a decisão do colegiado referendando a inspeção, como prevê o regimento, a ordem do ministro seja encaminhada para a Primeira Câmara do TCU analisá-la.