O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (24) com pedido para que seja considerada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida”, informou a Advocacia-Geral da União (AGU).
Com elevado impacto fiscal, o tema provocou uma disputa entre governo e Congresso nos últimos meses, com o Legislativo trabalhando pela prorrogação de benefícios tributários, enquanto a Fazenda tenta, sem sucesso, reduzir os incentivos.
“Ação proposta nesta quarta-feira destaca que renúncias fiscais previstas na Lei nº 14.784/23 (que prorrogou a desoneração) foram feitas sem a adequada demonstração do impacto financeiro”, disse a AGU em nota.
O documento enviado ao STF é assinado pelo próprio presidente Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Os dispositivos questionados prorrogaram até o final de 2027 benefícios que diminuem a contribuição previdenciária que incide sobre 17 setores da economia, além de reduzirem a alíquota da contribuição incidente sobre a folha de pagamento de determinados municípios.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de 10 bilhões de reais anuais”, diz trecho da ação.
Após a aprovação dos benefícios pelo Congresso no fim do ano passado, Lula vetou a medida, mas o veto acabou derrubado pelo Legislativo.
Depois, o governo editou uma MP prevendo a redução dessas renúncias fiscais, mas, diante de resistências políticas, a iniciativa foi transformada em projeto de lei, que não tem aplicação imediata e ainda depende de análise dos deputados e senadores.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a importância da declaração de constitucionalidade é cassar as liminares que foram concedidas e aumentar as vitórias em primeira instância.
“Essa ação diz respeito ao conflito do que foi aprovado da reforma da previdência que vedava a corrosão da cota patronal sobretudo dos empregadores”, disse à jornalistas na porta do Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira.
Na ação, segundo o governo, também foi pedida declaração de constitucionalidade da medida provisória que estipulou limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais.
Fonte: CNN.
