O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta dificuldades no Congresso Nacional para aprovação do pacote de revisão de gastos públicos. O caso acontece em decorrência do descontentamento de deputados federais e senadores com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impor restrições para a liberação das emendas parlamentares.
Na quarta-feira (5/12), as propostas entregues pela equipe econômica do Palácio do Planalto enfrentaram diferentes dificuldades. A primeira aconteceu durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando os deputados da base governista não conseguiram fechar um acordo para pautar a proposta de emenda à Constituição (PEC) no colegiado.
Para avançar na Casa Legislativa é necessário que a admissibilidade da PEC seja aprovada na CCJ e depois siga para uma comissão especial, onde o mérito será analisado com prazo de até 40 sessões de plenário.
No entanto, líderes da base governista disseram que a matéria irá direto ao plenário. Isso acontece caso a PEC seja apensada a outra que já está na fase final de tramitação, mas o cenário só será definido na próxima semana.
Já o projeto de lei (PL) e o projeto de lei complementar (PLP) tiveram as urgências aprovadas com uma pequena margem. O PL, por exemplo, conquistou 267 votos favoráveis, já o PLP obteve 260, sendo necessários 257 votos para que o projeto pule algumas etapas da tramitação da Câmara e vá direto ao plenário.
A pequena margem demonstra que o governo federal terá dificuldades para aprovação da PEC. A proposta precisa do voto de 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Dessa forma, a expectativa do governo federal é ampliar a articulação política para angariar o apoio dos deputados.
O governo federal apresentou na semana um pacote de revisão das contas públicas, incluindo um pente-fino nos benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos. A expectativa do Executivo é economizar ao menos R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
Entraves políticos
Nos bastidores, fala-se em “vontade política”. O termo é posto para destacar que, se a Câmara quiser, ela irá, sim, aprovar os temas de interesse do governo federal. Mas a questão esbarra em um ponto sensível entre os parlamentares, que são as emendas parlamentares.
Dino liberou a execução das emendas nesta semana, mas apresentou ressalvas ao PLP aprovado no Congresso Nacional em novembro. O ministro do Supremo indicou barreiras para o crescimento dos recursos destinados por deputados e senadores ao Orçamento da União e estabeleceu que os autores de cada indicação dos “restos a pagar” das emendas de relator-geral sejam devidamente identificados.
As novas determinações de Dino foram questionadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do Palácio do Planalto.
“É importante dizer que o Supremo Tribunal Federal formou a unanimidade referendando a decisão do ministro Flávio Dino para que ele pudesse especificamente esclarecer cerca de três pontos específicos: a vigência das emendas de bancada e de comissão, as transferências especiais, as chamadas emendas PIX, e a regra do crescimento das emendas. Então, só foram esses três pontos que nós pedimos ao ministro que fosse feito um esclarecimento”, explicou o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Odair Cunha (MG), indicou que o pagamento das emendas parlamentares represadas em decorrência da decisão de Flávio Dino poderá facilitar a tramitação das propostas de revisão dos gastos públicos.
“As emendas parlamentares é um tema que está posto. Havia um embaraço na execução dessas emendas parlamentares e o governo está tratando. Na nossa opinião, isso será rapidamente resolvido e nós teremos um fluxo normal desse funcionamento. Eu penso que os parlamentares estão percebendo que isso não se constitui um problema”, pontuou o líder do PT.
Próximos passos
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou durante reunião que o governo tem trabalhado para destravar o pagamento de aproximadamente R$ 7,8 bilhões em emendas represadas. A expectativa é que a execução dos recursos aconteça nesta sexta-feira (6/12).
Vale destacar que para as propostas avançarem na Câmara, em especial o PL e o PLP, é necessária a indicação de um relator, que irá discutir e apresentar, caso necessário, mudanças aos textos, mas isso ainda não ocorreu.
