A proposta de reforma política conduzida pelo Senado Federal que consta no Projeto de Emenda à Constituição (PEC12/2022) e no Projeto de Lei Complementar (n° 112, de 2021), é elitista, sem participação popular nas formulações de propostas e nas decisões. Três audiências públicas realizadas contaram apenas com a presença de alguns especialistas e de acadêmicos. Não existiram debates nos estados, nos municípios e nem em instituições da sociedade civil. Nem busca democratizar os partidos políticos; impedir reeleição quase eterna dos legisladores; e nada diz sobre acabar com os privilégios do cargo de senador que continuará tendo um mandato maior do que o do presidente da República e seguirá indicando o seu próprio suplente, podendo ser até a mãe dele. É uma reforma política com privilégios e distante da maioria do eleitorado.
Concordo que a reeleição precisa acabar, como defende a Reforma Política (PEC 12/2022). O uso da máquina pública, o abuso do poder político e econômico são realidades movidas por políticos e grupos de interesses para a permanência no Poder e no controle da estrutura do Estado. É muito difícil um adversário vencer uma eleição contra quem controla a máquina pública. Não há equilíbrio eleitoral. E a renovação política fica muito pequena. Nesse item, a reforma política tem seu louvor.
A proposta do fim da reeleição poderia avançar e chegar ao Poder Legislativo. Deputados estaduais, federais e vereadores com vários mandatos consecutivos não contribuem para oxigenar a democracia. Há exemplos em que o parlamentar controla o partido, o dinheiro partidário público e busca inviabilizar novas lideranças. É preciso democratizar os partidos políticos e ampliar a transparência do dinheiro do fundo partidário e do fundo de campanha. É um absurdo que estrutura partidária elitista e antidemocrática continue bancada com o dinheiro público.
Outro aspecto relevante. Qualquer eleitor para disputar a eleição depende de filiação partidária. A reforma política poderia prevê também candidaturas avulsas, sem a necessidade de filiação partidária, seria um avanço para a democracia. Acabar com o monopólio constitucional no processo de escolha das candidaturas. Não há consenso sobre esse tema, mas isso terá que ser debatido pela população, assim como o fim da obrigatoriedade do voto. Chegou a hora!
Um passo adiante seria diminuir os números de parlamentares do Congresso Nacional e de outras casas legislativas. 513 deputados federais parece um número absurdo. Pode ser a metade desse número. Não tem muito sentido três senadores por estado, poderia ser somente dois, eleitos para um mandato de quatro anos ou similar ao tempo de mandato do presidente da República. E o suplente de senador deveria ser o mais votado, depois dos eleitos.
Ampliar a inelegibilidade para impedir a eleição de parentes de prefeitos e de governadores, como os de sobrinhos(as) e de tios (as) dos chefes do Poder Executivo. Isso pode ser inserido no PLP (112/2021), pois na última eleição para as prefeituras do Amazonas, prefeitos elegeram sobrinhos e tios para que as famílias continuem na gestão das prefeituras.
A lei da Ficha Limpa também será enfraquecida com a proposta de Reforma Política. Uma lei de iniciativa popular (como é a Lei da Ficha Limpa) não pode ser modificada sem um grande debate com a sociedade.
Tudo isso requer maior participação popular e do eleitorado, mas a posição até o momento do Senado Federal é de não discutir a proposta de reforma política mascarada de atualização do código eleitoral, sobrando ao eleitorado, como sempre, somente a obrigação de votar e de bancar financeiramente a baixa qualidade dos políticos e da política brasileira.
Carlos Santiago é Sociólogo, Cientista Político e Advogado.