A paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, em vigor desde 26 de novembro de 2024, expõe um conflito complexo entre direitos trabalhistas e o interesse público. A greve, um direito constitucionalmente assegurado, possui limites naturais que buscam equilibrar a legítima reivindicação dos servidores com a continuidade dos serviços essenciais para a economia e a sociedade. O desafio atual não está apenas na solução do impasse, mas na maneira como os envolvidos conduzem suas ações diante das responsabilidades coletivas que lhes cabem.
Ainda sob impactos da vazante extrema
A Zona Franca de Manaus, principal polo industrial da Amazônia, tem sido duramente afetada pela paralisação, enfrentando dificuldades severas na liberação de mercadorias, no abastecimento do comércio e na manutenção das operações fabris. O cenário é agravado pelo momento delicado da economia regional, que ainda se recupera dos impactos da crise hídrica que dificultou a navegação nos rios amazônicos. Com a paralisação dos auditores fiscais, a cadeia produtiva se vê duplamente fragilizada, com consequências que vão desde o aumento do custo logístico até o risco iminente de demissões em larga escala.
Direitos e Limites
A Constituição garante aos servidores o direito à greve, mas também impõe limites para assegurar que o exercício desse direito não prejudique desproporcionalmente a sociedade. No caso específico da Receita Federal, a paralisação dos serviços aduaneiros tem um efeito dominó que transcende a reivindicação salarial da categoria. A retenção de mercadorias nos portos e alfândegas inviabiliza contratos internacionais, compromete o abastecimento do mercado interno e ameaça a competitividade da indústria nacional. Além disso, o impacto fiscal é expressivo, com queda na arrecadação tributária em um momento em que o país precisa fortalecer suas receitas para garantir investimentos estratégicos.
A primazia do interesse coletivo
Diante desse quadro, é essencial que os setores envolvidos ajam com espírito público. A valorização dos auditores fiscais é legítima, especialmente diante da defasagem salarial apontada pela categoria, mas a solução desse impasse não pode ocorrer às custas do colapso da atividade produtiva e da segurança econômica de milhões de brasileiros. Cabe ao Governo Federal agir com celeridade para estabelecer um diálogo efetivo e encontrar uma saída que contemple tanto a recomposição dos direitos dos servidores quanto a manutenção do funcionamento das aduanas e demais atividades essenciais.
Medidas urgentes de desembaraço
O setor produtivo, que representa milhares de empresas e trabalhadores, exige ações concretas para mitigar os impactos da greve e evitar danos irreversíveis à economia regional e nacional. Se não houver um acordo imediato, medidas emergenciais devem ser implementadas para garantir a liberação das mercadorias retidas e a retomada das operações aduaneiras. A preservação da ordem econômica e social deve ser uma prioridade compartilhada por todos os agentes envolvidos, sem exceção.
Disposição para o diálogo
Para além do embate corporativo, a atual crise demanda maturidade institucional, compromisso com o interesse público e disposição para o diálogo. O Brasil não pode ser refém de uma paralisação que ameaça sua estabilidade econômica e sua posição no mercado global. O momento exige soluções responsáveis, pautadas no equilíbrio entre direitos, deveres e o compromisso coletivo com o futuro do país.
Nelson Azevedo é economista e líder empresarial no setor metalúrgico, metalomecânico e de materiais elétricos de Manaus – SIMMMEM, conselheiro do CIEAM, da CNI e vice-presidente da FIEAM.
