A AGU (Advocacia-Geral da União) prepara uma série de minutas para responder à Justiça dos EUA (Estados Unidos) em nome do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Empresas do grupo do presidente americano Donald Trump pediram, nesta segunda-feira (7), a citação do ministro, indicando um endereço no Brasil para o cumprimento do mandado.
Na ação, o grupo Trump Media e a plataforma Rumble pedem que Moraes seja responsabilizado por supostas censuras que teriam sido cometidas contra companhias e cidadãos norte-americanos.
Em junho, a AGU assumiu o caso. O órgão tem a atribuição institucional de defender autoridades brasileiras dentro e fora do Brasil.
O ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, acionou o escritório da pasta nos EUA para monitorar os processos. Ele também pediu subsídios ao Supremo para embasar as petições.
As peças, no entanto, ainda não serão protocoladas neste primeiro momento. A AGU aguarda a análise e a eventual assinatura do mandado por parte do diretor de secretaria do Tribunal Distrital da Flórida.
Até lá, “nada acontecerá”, conforme um documento da AGU. A avaliação dos advogados norte-americanos é de que deve haver um pedido de cooperação jurídica internacional.
Segundo o processo de Trump, Moraes teria emitido “ordens de silêncio” que violariam os princípios de liberdade de expressão nos EUA, tornando-as inexequíveis em território norte-americano.
Na avaliação do Supremo e da AGU, entretanto, empresas que operam no Brasil estão sujeitas à legislação nacional, mesmo que suas sedes fiquem no exterior.
Interlocutores do Judiciário brasileiro veem a ação como uma resposta ao avanço do julgamento em que o STF decidiu pela responsabilização das redes sociais por conteúdos indevidos publicados pelos usuários.
Nota da AGU
Em nota, a AGU disse que está acompanhando o andamento do processo movido contra Alexandre de Moraes.
“O acompanhamento se dá a pedido da Corte Constitucional. Estão sendo preparadas minutas de intervenção processual em nome da República Federativa do Brasil, caso seja decidido que a AGU atuará no caso”, disse o órgão.
“Até o momento não há decisão do Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida, onde tramita a ação, determinando qualquer intimação do ministro do STF”, acrescentou.