Durante a sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (17/9), os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). No total, foram apreciadas 24 matérias legislativas: 17 Projetos de Lei, um Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e seis vetos governamentais, que foram mantidos.
A proposta do PL nº 803/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
No caso do IPVA, a matéria sofreu modificações e ficou para ser votada na próxima semana. O texto prevê, entre outras medidas, a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026.
O pacote de benefícios inclui ainda o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), mecanismo que facilita a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), comandou a votação no plenário Ruy Araújo.
“A redução da carga de impostos no Estado é importante para a população. A mensagem governamental chegou, demos agilidade e, hoje, a totalidade dos deputados optou pela aprovação do pacote de medidas econômicas. O Refis 2025 vai oferecer descontos em multas e juros de até 95% em débitos com impostos estaduais”, explicou.
Também se manifestaram a favor do PL, os deputados Wilker Barreto (Cidadania), Thiago Abrahim (União Brasil), Comandante Dan (Podemos), Débora Menezes (PL), Sinésio Campos (PT), Adjuto Afonso (União Brasil), Rozenha (PMB) e João Luiz (Republicanos).
Outros projetos aprovados
Ainda foi aprovado o PL nº 496/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que institui medidas de conscientização e combate às manifestações preconceituosas e discriminatórias contra a figura feminina nos ambientes de jogos virtuais no Amazonas.
“Infelizmente, o ambiente virtual dos jogos online enfrenta um problema persistente e prejudicial: o machismo e a discriminação contra as mulheres”, afirmou a parlamentar.
Também foram aprovados o PL nº 498/2024, de autoria do deputado Rozenha (PMB), que institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social; o PL nº 609/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que institui o Plano Estadual de Combate ao Uso de Drogas por Jovens e Adolescentes no Estado do Amazonas; e o PL nº 812/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas.