O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.
O processo foi enviado automaticamente para o gabinete de Moraes porque ele já é relator de outras duas ações sobre o tema: uma do PL, contra o aumento da alíquota, e outra do PSOL, contra o ato do Congresso que suspendeu o decreto.
As ações vão tramitar em conjunto. Moraes deve cumprir o rito inicial de pedir manifestação às partes e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Não está descartada a abertura de um processo de conciliação.
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A ação da AGU foi anunciada nesta terça-feira pelo ministro-chefe do órgão, Jorge Messias. Segundo ele, a partir de um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve uma série de estudos técnicos e jurídicos sobre a questão.
O principal argumento da AGU é de que o aumento da alíquota do IOF está dentro do poder regulamentar do Executivo e, portanto, não pode ser suspenso pelo Congresso, pois isso viola a separação de poderes.
O governo optou por acionar o Supremo por meio de uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), para pedir que a Corte reconheça que o decreto é válido e está dentro do escopo de prerrogativas da União.
Como consequência disso, diz a petição da AGU, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspendeu os atos do governo federal sobre o IOF seria uma medida inconstitucional por parte do Congresso.