O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta sexta-feira (20) o compartilhamento de documentos obtidos por quebras de sigilo no âmbito da “Operação Sem Desconto” com a equipe da PF (Polícia Federal) que conduz a “Operação Compliance Zero” e com a CPMI do INSS.
Na decisão, o magistrado determinou que o repasse observe a cadeia de custódia da prova, a preservação da intimidade e as garantias fundamentais.
Com a decisão, a CPMI volta a ter acesso ao material cuja quebra de sigilo havia sido autorizada, mas os dados estavam sob a guarda da Presidência do Congresso.
O despacho ainda determina que as informações sejam repassadas após a custódia formal pela Polícia Federal.
Com isso, a investigação parlamentar e a investigação conduzida pela PF passam a avançar na mesma linha e com acesso simultâneo ao conjunto de provas.
A medida envolve dados fiscais, bancários e telemáticos do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e também investigado em apurações que miram supostas fraudes contra beneficiários do INSS.
O ministro também determinou que todo o material atualmente sob a guarda da Presidência do Congresso Nacional seja imediatamente entregue à Polícia Federal, sem retenção de cópias.
Segundo a decisão, caberá à PF manter a custódia dos elementos informativos e, em seguida, compartilhar formalmente a documentação tanto com a equipe que atua na “Operação Compliance Zero” quanto com a CPMI INSS.