O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) para rejeitar o plano apresentado pelo governo federal para ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados pelas fraudes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O plano voltou a ser analisado no plenário virtual do STF nesta sexta. O julgamento estava paralisado desde agosto, quando Mendonça pediu mais tempo para pensar o tema. O ministro apenas sinalizou a rejeição no sistema, mas não apresentou argumentos ou voto escrito.
O projeto do governo, no entanto, já está em funcionamento devido a uma decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de julho deste ano. A devolução de valores já começou, e os ministros votam apenas para referendar a decisão.
Até o momento, já votaram para homologar a proposta os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O próximo voto nesse sentido formaria maioria e consolidaria o resultado a favor do plano de ressarcimento.
A proposta do governo autoriza que os valores usados no ressarcimento fiquem fora do teto fiscal. No documento, o INSS se compromete a devolver integralmente todos os descontos indevidos, corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde o mês de referência até a data do pagamento.
Podem pedir ressarcimento os beneficiários afetados nos últimos cinco anos, entre março de 2020 e março de 2025. Quando houver contestação, o sistema emitirá cobrança à entidade associativa, que terá 15 dias úteis para comprovar a autorização do desconto ou devolver o valor à União.
Após o reembolso, o montante será incluído na fila de pagamento ao beneficiário. Se não houver comprovação nem devolução, o INSS fará o ressarcimento diretamente.
O plano prevê ainda um portal de transparência e mecanismos antifraude. Segundo o Ministério da Previdência, 91,4% dos beneficiários que aderiram ao acordo já têm pagamento programado.