Na tarde de terça-feira, dia 19 de setembro, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) conduziu uma Audiência Pública para debater a regulamentação dos serviços de entrega em domicílio. A iniciativa partiu da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa Legislativa e contou com a participação de entregadores, autoridades e representantes de condomínios.
O vereador Caio André (Podemos) presidiu a sessão e o foco foi o Projeto de Lei nº 417/2023, que foi apresentado pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) havia rejeitado esse projeto em agosto, mas o parlamentar o reintroduziu para discussão após obter 17 assinaturas, em conformidade com as diretrizes do Regimento Interno da Câmara.
O presidente da Câmara, vereador Caio André, enfatizou a importância de ouvir os entregadores e criar uma lei que proteja seus interesses, incluindo a prevenção de crimes contra eles. Ele expressou a necessidade de amadurecer o Projeto de Lei para garantir que seja livre de falhas e esteja em conformidade com a Constituição.
O autor do Projeto de Lei, Rodrigo Guedes, ressaltou que a regulamentação proposta tornaria mais clara a relação entre clientes e entregadores, além de proporcionar maior segurança aos profissionais. Ele mencionou problemas enfrentados pelos entregadores, como agressões físicas e verbais.
Um representante dos entregadores, Kelvin Cley, compartilhou suas experiências e desafios enfrentados pela categoria. Ele fez um apelo aos parlamentares para que apoiem a aprovação do projeto ou apresentem emendas que possam melhorá-lo.
Sobre o Projeto de Lei
O Projeto de Lei em questão estabelece diretrizes para a entrega de alimentos e bebidas em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais por meio de aplicativos de entrega ou pedidos telefônicos. Em suma o projeto estabelece que as entregas em condomínios de edifícios e salas comerciais devem ser realizadas na portaria ou no térreo. No caso dos condomínios residenciais, as regras estabelecidas no regimento interno de cada condomínio permitiriam a entrega em domicílio.
Ao final da audiência, o vereador Marcel Alexandre (Avante), presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, anunciou que devolveria o Projeto de Lei 417/2023 à CCJR para uma nova análise de sua constitucionalidade.
Com informações da assessoria da CMM
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