O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do recurso da defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apresentou parecer nesta segunda-feira (23/9) em que nega os pedidos da defesa e defende a manutenção da cassação do parlamentar. Brazão recorre da decisão do Conselho de Ética da Casa que cassou seu mandato.
A CCJ vota nesta segunda o recurso de Brazão. A sessão está marcada para 14h30. Comissão terá o papel de avaliar se a decisão do Conselho de Ética foi constitucional e é valida. O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da então vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. Ele está preso.
A tendência é de que o colegiado recuse a apelação dos advogados do deputado, já que o caso teve repercussão nacional e internacional. Após o recurso passar pela CCJ, o plenário será a última instância da cassação ou não de Brazão. Para o parlamentar perder o mandato, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados.
O relator do processo na CCJ recusou todos os argumentos da defesa, que argumentava que o caso teve parcialidade da relatora no Conselho de Ética, Jack Rocha (PT-ES), que o direito ao contraditório e a ampla defesa não foi respeitado e que não havia justa causa para a representação quando o fato imputado é anterior ao mandato.
“As manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição”, defendeu Ricardo Ayres em seu parecer.
“O processo disciplinar em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados seguiu rigorosamente os trâmites estabelecidos pelo Código de Ética, respeitando tanto o direito ao contraditório quanto à ampla defesa”, argumentou o relator.
Ayres disse que a acusação contra Brazão não afeta só a sua imagem, mas a de toda a Câmara dos Deputados e a credibilidade da Casa.
“Tais acusações não apenas afetam a imagem do parlamentar, mas também a credibilidade e a honra da instituição da Câmara dos Deputados como um todo. A quebra de decoro parlamentar, nesse caso, transcende atos de menor relevância e adentra o campo de delitos graves, que, se comprovados, têm o poder de abalar a confiança da população nas instituições democráticas”, completou.
Conselho de Ética: placar de 15 x 1
Em 28 de agosto, por 15 votos a 1, o Conselho de Ética aprovou a cassação do congressista acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, em 2018.
Na comissão que cassou Brazão, a deputada Jack Rocha apresentou parecer favorável à perda de mandato. No voto, a parlamentar ressaltou que o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) evidencia uma “prática ilícita”. Afirmou também que a acusação fere a imagem da Câmara dos Deputados.
“A análise dos fatos e das evidências sugere fortemente que o representado mantinha relação com as milícias no Rio de Janeiro”, declarou a relatora no parecer.
Jack também disse que a posição contrária de Marielle às milícias foi uma das causas do assassinato.
O pedido de cassação foi apresentado pelo PSol, partido ao qual a vereadora era filiada. A sigla pede que Chiquinho perca o mandato por quebra de decoro parlamentar e suposto envolvimento no crime.
