Manaus (AM)-A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), durante a 7ª reunião ordinária, realizada no início da tarde dessa quarta-feira (5), aprovou 24 Projetos de Leis (PLs), entre eles o Projeto de Resolução nº05/2023, que inclui novo inciso no artigo 174 do Regimento Interno da CMM, para criar a Medalha de Ouro Amazonino Armando Mendes.
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Alguns dos projetos que receberam parecer favorável seguem para as demais comissões, outros PLs vão para votação no Plenário da Casa Legislativa na próxima semana.
O vice-presidente da Comissão, Fransuá (PV), conduziu a reunião, e explicou que cada Projeto de Lei deve ser tramitado pela Câmara Municipal de Manaus, na responsabilidade da CCJR. “Aqui avaliamos o posicionamento de cada. O projeto de lei começa a tramitar na CMM, por deliberação, e logo ele é encaminhado para a CCJR, que é a comissão que analisa a questão da constitucionalidade, sendo algo inconstitucional, ele é avaliado pelos vereadores e derrubado, sendo na avaliação constitucional, ele é aprovado, e vai para as demais comissões de acordo com o tema”, disse Fransuá.
Entre os projetos destacam-se, o PL nº74/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações turísticas da cidade de Manaus nas telas dos cinemas situados no município de Manaus e dá outras providências.
O PL de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União), que altera o inciso I do artigo 13 da Lei 1896, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Pequenas e Médias Cargas Acompanhadas de Passageiros e dá outras providências.
O PL nº182/2022, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), dispõe sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural no âmbito do município de Manaus.
*Com informações da assessoria
