Manaus (AM)– Na última semana a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 375/2022, que tem por objetivo de impedir a instalação de sistemas de medição de energia, “externos ou centralizados”, fixados nos postes. No entanto, especialistas alegam que a lei é inconstitucional. “Se o PL aprovado pelos vereadores de Manaus for transformado em uma lei, ela será considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal (STF)”, afirma o cientista político e advogado, Carlos Santiago, ouvido pelo Vanguarda do Norte nesta quarta-feira (29).
Mas nem todo mundo concorda com essa inconstitucionalidade. Santiago destaca que a Lei pode ser considerada inconstitucional porque a CMM estaria invadindo a “competência da União e do Congresso Nacional que são os órgãos responsáveis pelas legislações de contratos e concessões do Governo Federal”.
Ele relembra que uma lei semelhante aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi derrubada pelo STF, ano passado e enfatiza que isso também pode ocorrer com a lei da CMM.
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Os parlamentares da CMM, por sua vez, alegam que não estão legislando sobre energia elétrica, mas sobre poluição visual da cidade. Com a instalação dos Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou sistema remoto similar pelas concessionárias do serviço de energia, a cidade fica “feia”, segundo os vereadores.
“Nós nos ativemos sobre essa competência. E não legislamos sobre energia elétrica, o viés do nosso PL não é o que foi apresentado na Aleam, nós legislamos sobre urbanização. Sobre a municipalidade. Sobre plano diretor e poluição visual. Além do recolhimento desses fios, que é um balaio de gatos instalados nos postes”, destacou o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC).
A Lei Municipal que Caio André fala é a de nº 2.208/2017 que dispõe sobre a retirada de fios que ficam nos postes e não são utilizados, a fim de evitar a poluição visual de Manaus.
O que levou os parlamentares a entender que a instalação de medidores aéreos poderia entrar nesse conceito, portanto agindo dentro Lei.
Santigo ainda frisa que existe muito populismo por traz do tema e muitos interesse político. “Quem sofre é a população no meio disso tudo. Precisamos de uma decisão definitiva , uma união de esforços para para melhorar a vida dos amazonenses”, finalizou.
Justiça do Amazonas
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), proibiu nessa terça-feira (28), a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica.
O desembargador Lafayette Vieira Júnior, atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), essa já é quarta vez que a Justiça proíbe a instalação dos equipamentos. A decisão tem validade até o fim da discussão da questão no Judiciário.
Mesmo com a proibição, as instalações continuaram um dia após a decisão.
Prisão
E nessa quarta-feira (29), houve uma confusão e muito protesto por parte da população no bairro Parque 10, por conta da insistência em instalar os medidores.
Toda a confusão acabou em dois funcionários de empresa de energia detidos por insistirem em instalar os equipamentos no local.
Alguns parlamentares da cidade se juntaram a população em forma de protesto. A Polícia Militar (PM) também esteve no local.
“A Polícia Militar ordenou que eles não instalassem mais […]. Está aqui a decisão do desembargador. A decisão vai ser cumprida, custe o que custar”, destacou o deputado Mário César Filho (UB), com o papel nas mãos.
O vereador Sassá da Construção (PT), também esteve no local e conforme ele, foi chamado pela população por estarem sendo intimidados por funcionários da concessionária de energia.
“Infelizmente, a empresa está brincando e essa brincadeira pode custar ‘caro’ pra ela, porque ninguém mexe com a população”, afirmou o vereador, antes de deixar o parlamento.
Sinésio Campos se juntou aos colegas parlamentares e divulgou em suas redes sociais que está nas ruas fiscalizando, para que segundo ele, não seja instalada os “medidores da vergonha”.
“Estamos nas ruas cumprindo a lei e não deixando que essa empresa siga instalando os medidores aéreos. Vamos continuar com a nossa luta!”, escreveu o deputado estadual.
Dentro da normalidade
Conforme o especialista em direito do consumidor, Flávio Terceiro “a decisão proferida em sede de liminar no processo movido pela Defensoria Pública ainda não foi publicada, e apesar de seu teor ser um fato público e notório, a empresa alega não ter ciência em razão dessa tecnicalidade.
Segundo o especialista, as instalações continuaram com base nesses argumentos, logo, assim que a decisão for publicada ou com a lei ser sancionada “a instalação terá que ser suspensa.
Terceiro enfatiza que apesar do tema ser de teor federal, “o plano diretor é assunto municipal, e a lei aprovada versa justamente sobre a poluição visual, estando dentro do que os vereadores poderiam agir”.
E a confusão, por hora, não tem data para acabar tão cedo.
