AMAZONAS – Restando 30 dias para o fim do prazo de entrega das Prestações de Contas Anuais (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), onze gestores já concluíram o procedimento. Para evitar sanções administrativas e até mesmo a instalação de uma Tomada de Contas por parte do Tribunal, outros 371 jurisdicionados devem realizar a entrega até o dia 1º de abril.
A PCA é o procedimento pelo qual os responsáveis pela administração nos órgãos públicos prestam contas ao TCE-AM da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.
“A entrega da Prestação de Contas Anual assegura a transparência, e é um dos meios democráticos de monitorar e controlar a conduta dos gestores, bem como aumentar a capacidade de aprendizado e efetividade, portanto contamos com o compromisso de cada gestor responsável em realizar o procedimento de entrega da Prestação de Contas Anual dentro do prazo previamente estabelecido pelo Tribunal de Contas”, destacou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
Números
Conforme dados disponibilizados na listagem geral de órgãos jurisdicionados do Tribunal, no endereço virtual https://pca2024.tce.am.gov.br/, dos onze jurisdicionados que já realizaram a entrega da PCA, dois são referentes às prefeituras municipais de Anori e Parintins; oito se referem às Câmaras Municipais de Silves, Tapauá, Itacoatiara, Santa Isabel do Rio Negro, Beruri, Parintins, Iranduba Envira, além do Fundo Municipal de Saúde de Iranduba.
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Dos 371 jurisdicionados que ainda não entregaram a PCA, 96 já iniciaram o procedimento de entrega, mas ainda não finalizaram todos os trâmites necessários.
Envio das PCA’s ao TCE-AM
Para o envio das PCA’s, os gestores devem utilizar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br. Conforme o diretor de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação (Diproj) do TCE-AM, Saulo Coelho Lima, o site foi desenvolvido de forma intuitiva para facilitar o acesso dos usuários.
“Logo ao acessar o DEC, já na página de login, o usuário pode clicar no link da nossa Central de Ajuda, que possui 23 tópicos diferentes com as principais dúvidas sobre a utilização do sistema. Além disso, também disponibilizamos um e-mail e um telefone para que mais dúvidas possam ser sanadas”, explicou.
O e-mail para dúvidas extras é o setinatende@tce.am.gov.br, e o telefone para contato é o (92) 3301-8324.
Atrasos podem gerar sanções
Gestores que não entregarem a PCA dentro do prazo podem sofrer penalidades, e até mesmo a instauração de uma Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo e contábil utilizado quando o gestor público não prestou as contas devidamente, não apresentou documentos que comprovem as despesas realizadas ou quando há suspeita de desvio de recursos públicos.
