BRASIL – O governo monitora a operação dos serviços da Starlink no Brasil após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o bloqueio das contas da empresa que pertence ao bilionário Elon Musk, dono do X.
O monitoramento se dá por meio de grupos técnicos em “pontos focais” de operadoras e agências. Até o momento, não houve comunicados sobre problemas e falhas na operação.
STARLINK
As telecomunicações são um dos setores classificados pelo governo como de infraestrutura crítica por ter instalações, serviços, bens e sistemas que, se forem interrompidos, podem provocar um efeito cascata com impacto social, ambiental, econômico e à segurança do Estado e da sociedade.
A rede de satélites da Starlink, operada por meio da empresa Space X, tem contratos de serviço com administração brasileira em diferentes esferas, como com as Forças Armadas e escolas públicas.
A empresa de internet de Elon Musk também busca oferecer conexão para pontos isolados no país, por exemplo.
A CNN questionou o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) sobre o número de equipamentos governamentais que utilizam a tecnologia da Starlink. Mas, até o fechamento desta reportagem, não houve resposta.
A segurança das infraestruturas críticas é coordenada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que recebe as informações dos grupos técnicos formados por integrantes de ministérios, órgãos governamentais, agências reguladoras e entidades privadas.
STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma X, antigo Twitter, em todo o território nacional. Por unanimidade, o colegiado referendou a decisão na sessão extraordinária virtual realizada nesta segunda-feira (2).
A decisão do ministro foi tomada na sexta (30/8), na Petição (PET) 12404, após o STF realizar todos os esforços possíveis para que o X cumprisse ordens judiciais e pagasse as multas impostas. Em seu voto na sessão virtual, o relator reiterou os fundamentos da sua medida e fez um esclarecimento de que a multa diária de R$ 50 mil se aplica a pessoas e empresas que tentarem fraudar a decisão judicial, utilizando subterfúgios tecnológicos (como o uso de VPN, entre outros) para continuar a usar e a se comunicar pelo X.
Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino ressaltou que o Judiciário garante acesso a recursos contra decisões, mas não permite obstrução ou escolha de quais ordens serão cumpridas. “O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”, frisou.
A ministra Cármen Lúcia destacou, em seu voto, que o Poder Judiciário é um sistema de órgãos decorrentes da soberania nacional, e, portanto, sua decisão tem de ser “acatada, respeitada e legitimada”. Ela reiterou que ordens judiciais devem ser questionadas na forma da legislação processual, “não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro”.
Para o ministro Cristiano Zanin, o descumprimento reiterado das decisões do STF é grave. “Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal”, disse.
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O ministro Luiz Fux também acompanhou o relator, com a ressalva de que a decisão não atinja pessoas ou empresas indiscriminadas e sem participação no processo, a não ser as que utilizarem a plataforma para fraudar a decisão com manifestações de racismo, fascismo, nazismo, que obstruam investigações criminais ou incitem aos crimes em geral.
