MANAUS – A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, suspendeu nesta quarta-feira (29), o aumento da Ceap, o popular e polêmico Cotão que é a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar da Câmara Municipal de Manaus. O reajuste de R$ 18 mil para R$ 33 mil foi dado no fim de 2021, na gestão do vereador David Reis.
“O valor destinado a cada vereador da Câmara de Manaus era de R$ 18 mil, mês, no entanto, após a referida aprovação da alteração legislativa, o valor passou para R$ 33 mil, sem, no entanto, conter qualquer argumento necessário com justificativa detalhada da necessidade e urgência para o aumento do valor através do citado projeto de lei”, diz o documento assinado pela juíza.
O requerimento feito pelo vereador Rodrigo Guedes e pelo então vereador Amom Mandel, hoje deputado federal, argumenta que o Projeto de Lei nº 673/2021, dando origem ao reajuste, foi feito com pressão e sem justificativa.
A juíza aponta no documento que a Lei “tramitou sem a devida analise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia urgência justificada, de forma ilegal”.
O aumento acrescentou um gasto de R$ 1,32 milhão por mês e R$ 15,84 milhões por ano na CMM, em plena crise econômica no período de saída da pandemia de Covid.
Em nota, a CMM afirma que vai recorrer.
Leia a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente”.
Manaus, 30 de novembro de 2023
Diretoria de Comunicação da CMM
