MANAUS – A disputa entre a Prefeitura de Manaus e a Câmara Municipal ganhou mais um capítulo. Por determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas, o empréstimo de R$ 580 milhões está com a votação suspensa no Parlamento.
A decisão sobre o Projeto de Lei nº 69/2024, que altera a Lei nº 3.220/2023, e autoriza o empréstimo de R$ 580 milhões no Banco do Brasil tem sido um embate público entre oposição e o prefeito David Almeida.
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De acordo com o desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, o presidente da CMM, vereador Caio André (UB), não pode colocar o PL em votação até que se cumpra com o regular processo legislativo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município (LOMAN).
Toma lá, dá cá por R$ 580 milhões
Semana passada, David Almeida prometeu espalhar na cidade o nome dos vereadores que não estavam votando o empréstimo de R$ 580 milhões. A fala dele causou um furacão na CMM.
“Vou entrar nas comunidades que não têm asfalto e falar de um por um os nomes dos vereadores que estão boicotando a cidade de Manaus. Essa é a realidade. Manaus tem capacidade [de endividamento], nós temos aprovado o crédito, foi aprovado o empréstimo. É só mudar uma alínea [no projeto que depende da aprovação da Câmara Municipal de Manaus (CMM)]”, disse David na ocasião.
A medida atende a um Mandado de Segurança foi uma resposta do vereador de oposição, William Alemão (Cidadania). Ele afirma que David Almeida conseguiu empréstimos e não prestou contas do dinheiro.
“Hoje fui acusado por um aliado do prefeito como sendo o único responsável pelo fracasso de um empréstimo que visa endividar mais o Município. É isso, produção?! Deixa ver se entendi… A prefeitura recebeu 3 empréstimos pra realizar obras que não foram realizadas ou não foram concluídas, e por cima, derrubaram requerimentos que pediam a prestação de contas desses gastos!! Quem derrubou? Aliados de quem? E eu tô errado por querer transparência?!”, disse o vereador.
À Justiça, Alemão argumenta que há ilegalidades cometidas pela Mesa Diretora na tramitação da proposta, referindo-se à ausência de exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento.
O que diz o desembargador
A decisão do desembargador aponta indícios de irregularidades no PL que a Prefeitura tanto espera ser votado e aprovado na Casa.
“Vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado pelo Impetrante, bem ainda o perigo na demora da prestação jurisdicional. Há elementos probatórios suficientes nos autos a demonstrar que o projeto de lei, acaso votado na sessão ordinária de 15/04/2024, poderá ser aprovado com vícios em seu processo legislativo. (…) dou razão ao Impetrante, eis que a matéria proposta, de fato, exige a necessidade de exame pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Economia e Orçamento. (…) Consigno que a norma regimental não excepcionaliza a necessidade de submissão do projeto às respectivas comissões, mesmo em caso de pedido de urgência na tramitação da matéria. Afora isso, relevante a necessidade de se garantir o quórum qualificado para aprovação do respectivo PL, nos exatos termos do art. 204 do Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Manaus, de modo que, acaso seja mantida a votação, esta se dará por quorum simples, em flagrante ofensa ao princípio da especialidade”, diz o magistrado.
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Rebatida na CMM
Semana passada, o vereador Caio André emitiu uma nota de repúdio contra David Almeida. “Portanto, atribuir aos vereadores a falta de obras na cidade, a apenas oito meses para fim do atual mandato do Executivo Municipal, é no mínimo estranho, fantasioso e irreal”, diz trecho da nota.
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E garante que a culpa do embate é da prefeitura. “Sobre os R$ 580 milhões autorizados para busca junto ao Banco do Brasil, a CMM esclarece que falhas, únicas e exclusivas do Executivo, impediram a continuidade do processo após análise do Ministério da Fazenda. Isso obrigou a Prefeitura de Manaus a submeter um novo pedido ao parlamento”, afirma o vereador.
