BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o segundo projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária “está pacificado” e será votado na primeira quinzena de agosto. O relator da proposta da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu que a regulamentação da reforma tributária não tramite em regime de urgência na Casa, como aconteceu na Câmara dos Deputados.
A intenção de Braga é elaborar um calendário de audiências públicas para ouvir governadores, prefeitos e representantes do setor produtivo.
“Faço um apelo para que não tenhamos aqui a urgência constitucional para que possamos estabelecer um calendário para a realização de audiências públicas, ouvir os diversos segmentos, debater com os senadores e construir um texto consensual que represente a vontade não só do setor produtivo, da federação brasileira, mas do governo”, disse Braga.
O projeto (PLP 108/24) comentado por Braga estabelece como será o funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será o novo tributo sobre o consumo de estados e municípios.
“Será votado, muito provavelmente, nos dias 12, 13 ou 14, porque na Casa ele [projeto] já estava tranquilo. Ou seja, já estava pacificado e talvez até poderia votar na última semana, mas nós achamos por bem não misturar os dois assuntos”, afirmou Lira.
Na semana passada, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária.
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Antes de votar a segunda matéria, o presidente da Câmara disse que precisou ouvir os governadores que foram decisivos para a aprovação da emenda à Constituição (PEC) da reforma.
“Nós cuidamos de honrar todos os compromissos que foram feitos ouvindo, participando e trazendo. Então quero parabenizar todos os deputados que participaram dos dois grupos, porque se dedicaram de corpo e alma para construir um texto melhor possível para o povo brasileiro”, disse.
A segunda proposta vai definir como o comitê vai exercer a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto.
O comitê terá 27 representantes de estados e do Distrito Federal e 27 representantes de municípios. Nele, haverá representantes dos contribuintes e uma cota mínima de 30% para a participação de mulheres nas instâncias técnicas.
Confira alguns pontos do texto já definido pelo grupo:
ITCMD – No imposto sobre doações e heranças, cada estado terá que definir o que é grande patrimônio e taxar valores iguais ou superiores a esse com a alíquota máxima fixada pelo Senado. Hoje é 8%;
Previdência privada – Os saques de previdência privada do tipo VGBL para herança poderão serão taxados com ITCMD para depósitos com menos de cinco anos;
Teto remuneratório – Foi colocado o teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para os servidores que farão parte do Comitê Gestor do IBS;
Representantes de municípios – No grupo de 27 representantes de municípios, há um grupo de 14 que é eleito e outro em que a eleição é ponderada pela população. O GT decidiu que a mesma cidade não pode fazer parte dos dois grupos;
Cobrança administrativa – O prazo para a cobrança administrativa passa de 180 dias para um ano;
ITBI – No imposto para transações imobiliárias, os municípios vão poder antecipar uma parte da cobrança nos contratos de compra e venda. Quando o contrato for registrado, haverá a cobrança total;
Conformidade – O texto prevê tratamento diferenciado para bons contribuintes e mecanismos de autorregularização;
Contribuinte – O contribuinte terá participação na terceira instância de julgamento de recursos do Comitê Gestor. Foi criada uma ouvidoria do comitê;
Fiscalização – A fiscalização terá que ser única para evitar que o contribuinte seja interpelado por vários entes federativos. Um comitê de harmonização terá a palavra final sobre diferenças de interpretação entre CBS e IBS;
Mulheres – As diretorias e demais áreas técnicas do Comitê Gestor do IBS terão que ter 30% de participação de mulheres;
Controle externo – O controle das contas do Comitê Gestor será feito por um consórcio dos tribunais de contas federal, estaduais e municipais;
Reeleição – Foi vedada a reeleição do presidente e do vice-presidente do Comitê Gestor do IBS;
Fundo de Combate à Pobreza – A adequação dos estados ao repasse máximo de 1% da receita do IBS para fundos de combate à pobreza passará por um período de transição.
