Nesta quarta-feira (28/1), é comemorado o Dia do Comércio Exterior, data que enaltece a força que movimenta a economia brasileira e nos mantém conectados com a economia global. O ano de 2025 foi mais um período de trabalho dos deputados estaduais do Amazonas marcado pela defesa jurídica e da sustentabilidade do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM), para garantir a competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM) diante da Reforma Tributária.
Em termos de proposição de leis, o deputado estadual George Lins (UB) teve destaque com três projetos de sua autoria diretamente voltados ao modelo econômico da Zona Franca. Entre eles, o PL nº 204/2025, que originou a Lei Ordinária nº 7.793, de 18 de setembro de 2025, a qual institui diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM).
Entre as diretrizes estão o monitoramento constante de propostas legislativas e administrativas que possam afetar a ZFM e a proposição de ações para a defesa da competitividade do modelo junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito estadual e federal.
“A Zona Franca de Manaus é um dos mais importantes modelos de desenvolvimento regional do país, sendo essencial para a economia do Amazonas e para a preservação da Floresta Amazônica. O PDP-ZFM busca garantir a defesa permanente dos incentivos fiscais e da competitividade da região, enfrentando desafios legislativos e administrativos que possam comprometer sua existência”, justificou o deputado.
Além desse, o parlamentar também propôs outros dois projetos de lei que foram aprovados e hoje são leis estaduais: o PL nº 206/2025, que se tornou a Lei Ordinária nº 7.949, de 28 de novembro de 2025, instituindo diretrizes para a criação do Programa de Incentivo à Indústria Sustentável da Zona Franca de Manaus (PIISZFM), com foco na economia verde; e o PL nº 471/2024, que dispõe sobre diretrizes para a implementação do Programa “Zona Franca nas Escolas” no âmbito do sistema de ensino do Estado do Amazonas e que hoje é a Lei Ordinária nº 7.348, de 14 de janeiro de 2025.
A Assembleia desempenhou ainda um papel fiscalizador e articulador essencial para além da proposição de leis, com o presidente Roberto Cidade manifestando preocupação com as áreas disponíveis para receber indústrias além dos limites do Polo Industrial de Manaus (PIM), a fim de levar desenvolvimento e geração de empregos também para o interior do estado, com vistas à ocupação da região da AM-010.
“A ampliação da área da Zona Franca de Manaus é uma necessidade estratégica para sustentar o crescimento econômico da região, atrair novos investimentos e promover o desenvolvimento sustentável. A disponibilidade de áreas para expansão, aliada à melhoria da infraestrutura viária, com a modernização da AM-010, oferece condições favoráveis para a implantação de novas empresas. Essa expansão contribuirá para a geração de empregos, o fortalecimento da economia regional e a preservação da floresta amazônica, consolidando a ZFM como um modelo de desenvolvimento equilibrado e sustentável”, sugeriu o presidente ao superintendente da Zona Franca de Manaus, João Bosco Gomes Saraiva.
Outro momento importante de 2025 relacionado ao tema ocorreu no início do ano, com a taxação de produtos exportados para os Estados Unidos. Na época, o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), disse que era o momento de o Parlamento Estadual entrar nesse debate, por entender que o “tarifaço”, anunciado na primeira semana de abril, estabelecia uma nova configuração do comércio internacional.
“A taxação sobre os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos foi de 10%, bem menor do que o imposto aplicado a países asiáticos, como a China (34%) e o Japão (24%)”, destacou Cidade, à época, lembrando que o Brasil ficou na lista de países afetados com a tarifa mínima. Para o presidente, alguns países poderiam desistir de investimentos nos Estados Unidos e optar por se instalar no Brasil, em especial na Zona Franca de Manaus (ZFM), em razão das vantagens tributárias do modelo econômico.
Agenda Legislativa da Indústria
Pela primeira vez, a Casa recebeu formalmente, em maio de 2025, a Agenda Legislativa da Indústria do Amazonas, um documento técnico da Fieam que mapeou 54 proposições no Congresso Nacional que impactam diretamente o modelo ZFM.
O evento, inédito no âmbito estadual, reuniu lideranças políticas, industriais e representantes da sociedade civil. A iniciativa partiu de uma propositura conjunta dos deputados Roberto Cidade, presidente da Aleam, e Adjuto Afonso, vice-presidente, ambos do União Brasil. Os parlamentares convidaram a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) e o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) para apresentarem o conteúdo da Agenda aos demais deputados.
Durante a solenidade, os representantes das entidades industriais entregaram o documento aos parlamentares e destacaram a importância da colaboração entre os poderes legislativos estadual e federal na defesa do modelo ZFM.
Pressão na Reforma Tributária
Embora o debate principal tenha ocorrido em Brasília, os deputados estaduais atuaram como pontes de pressão política, apoiando a bancada federal na garantia de pontos cruciais, como o Imposto Seletivo para proteger produtos fabricados em Manaus e o tratamento diferenciado para o setor de informática.
Essas ações consolidaram 2025 como um ano de transição estratégica, no qual o Parlamento amazonense deixou de atuar apenas de forma reativa a ataques e passou a construir uma base legal de defesa e modernização sustentável para o modelo.