A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu de decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a possibilidade de aposentadoria compulsória para magistrados que cometerem irregularidades.
Nesta segunda-feira (30), Dino concedeu prazo de 15 dias para manifestação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A intenção da PGR é levar a decisão ao plenário da Corte.
Em decisão do último dia 16 de março, o ministro entendeu que a aposentadoria compulsória de magistrados não pode mais ser aplicada como penalidade máxima em casos de infrações disciplinares.
O texto da Constituição Federal foi alterado em 2019 para definir que a punição mais severa a magistrados deve ser a perda de cargo, e não um afastamento remunerado.
No entanto, instituições de justiça continuaram concedendo a aposentadoria compulsória como pena para condutas graves.
O CNJ decide com frequência aposentar magistrados compulsoriamente. Entre casos recentes e de maior repercussão estão os afastamentos de juízes condenados por venda de sentenças.
Na decisão, o ministro também mandou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja oficiado para que, caso considere necessário, regulamente o sistema de responsabilidade disciplinar do Poder Judiciário para adequá-lo ao novo texto da Constituição Federal e esclarecer que a perda do cargo será a punição mais severa a ser aplicada.