BRASÍLIA – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil.
De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Porém, para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil”, diz a nota.
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ALERTA
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas.
Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, contudo, foi adiada para a próxima quarta-feira (27).