O governo publicou nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que tenta retomar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano.
O texto apresentado pelo poder executivo busca trazer seguranças jurídicas e atender as exigências apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A portaria publicada altera regras anteriores sobre a execução das emendas parlamentares.
Entre as mudanças, o governo abre a possibilidade de pagamento das transferências especiais empenhadas ainda em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho.
O prazo para o relatório com as explicações dos recursos vence no dia 31 de dezembro de 2024, mas a execução poderá ser feita antes disso.Play Video
Os parlamentares também serão obrigados a se registrar, nas notas de empenho e ordens bancárias, a solicitação das emendas.
Essas informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, em uma tentativa de garantir maior visibilidade e controle sobre a destinação dos recursos.
A portaria também apresenta regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.
Segundo o governo, para cumprir o dever de transparência, a instituição deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
Para as emendas destinadas à saúde indicadas até 3 de dezembro de 2024, a portaria estabelece que a liberação dos recursos não precisará apresentar plano de trabalho.
Isso significa que, embora os recursos sejam alocados, não será necessária uma verificação adicional pelos órgãos competentes antes da execução, conforme decisão do STF.
O texto é uma alternativa para garantir a votação de assuntos prioritários para o governo no Congresso Nacional.
