BRASÍLIA – Em mensagem enviada ao Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu regime de urgência na votação do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O texto está sendo avaliado por um grupo de trabalho na Câmara, que deverá votá-lo no plenário na próxima quarta-feira (10).
O pedido de regime de urgência de Lula para a matéria, que ainda será avaliada pelo Senado, não obriga as duas Casas a adotarem o procedimento que permite a votação direito no plenário sem a necessidade de passar pelas comissões.
A solicitação do presidente reforça politicamente a posição do governo a favor de uma tramitação célere do projeto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, já antecipou quer votar a regulamentação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 deste mês.
“Dirijo-me a vossas excelências para solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que ‘Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.’, encaminhado ao Congresso Nacional”, diz a mensagem do presidente.
Nesta quinta-feira (4), o grupo de trabalho apresentou o relatório final com a inclusão dos jogos de azar e dos carros elétricos na relação dos produtos que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo, que tem como finalidade desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Os parlamentares tentaram incluir no IS a sobretaxação de armas e munições, mas não houve consenso. O deputado Reginaldo Lopes (PT), integrante do grupo, explicou que durante a votação da emenda constitucional a proposta também não foi aceita.
“Se alguém apresentar e conseguir votos no plenário da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no Senado, será aprovado”, disse o parlamentar.
O grupo também não acatou a propor de alíquota zero para as carnes bovina, suína, frango e peixe na cesta básica. Parlamentares vão insistir nessa proposta.
A emenda constitucional que está sendo regulamentada transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.
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