BRASÍLIA – Com o retorno das atividades em agosto, o Congresso Nacional terá de se debruçar na análise da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025 (LDO — PLN 3/2024), instrumento basilar elaborado anualmente que estabelece as regras do Orçamento federal para o ano seguinte. O relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), espera que a votação pelo Parlamento ocorra até a segunda quinzena do mês.
Conforme regra constitucional, o Congresso Nacional só poderia entrar em recesso no dia 17 de julho após a aprovação do projeto da LDO, mas como em outras nove ocasiões, a deliberação da LDO não foi aprovada dentro do prazo. Confúcio Moura lamentou que esse descumprimento ocorra novamente.
LDO E DEBATES
— Como relator da LDO, eu gostaria plenamente de ter entregue o meu relatório e votado até o dia 17 deste mês de julho. Infelizmente, por motivo de efeito concentrado, na votação da reforma tributária e outros assuntos importantes, a LDO ficará para ser apreciada no mês de agosto. Eu creio que até a segunda quinzena do mês a gente consiga a votação — disse o relator.
Após a entrega do relatório preliminar pelo senador Confúcio Moura no dia 12 de julho à Comissão Mista de Orçamento (CMO), foram protocoladas 37 emendas, das quais oito foram acatadas por completo pelo relator, 11 acolhidas parcialmente e as demais, rejeitadas.
— Então, eu preciso que tão logo seja aprovado o relatório preliminar, que sejam abertos os prazos de dez dias para as emendas — e serão muitas as emendas — que vão ditar os rumos e as alterações para a proposta da LDO. Nós vamos nos debruçar sobre essas emendas e negociar com o governo as mudanças que forem apresentadas. Nós não temos como antecipar quais serão as alterações [no texto original encaminhado pelo Executivo] da LDO. Tudo vai depender da vontade e das manifestações do colegiado da Comissão de Orçamento — afirmou o relator.
Para o relatório final, o senador sugere que sejam acolhidas até duas ações por bancada, até duas ações de interesse nacional por comissão permanente e até 15 ações propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência das apresentações.
Prioridades
A próxima edição dessa norma terá, diante dos efeitos das mudanças climáticas e da catástrofe ocorrida recentemente no Rio Grande do Sul (RS), uma preocupação maior com o direcionamento de emendas que vislumbrem a prevenção e a mitigação desses eventos extremos.
O relator destacou em seu relatório que o PLN 3/2024 foi elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional em data anterior ao recrudescimento das precipitações que assolaram o RS.
“Sensível ao drama vivido por milhões de compatriotas, esta relatoria toma como imperativo cívico prestigiar as emendas ao PLDO 2025 que o modifiquem para estabelecer prioridade ao atendimento das necessidades surgidas em decorrência do evento climático extremo. Ao contemplar dispositivos, ações, programas e metas, novos e específicos para atender a tais urgências, além de reforçar aqueles já existentes e que sejam relacionados ao processo de recuperação frente a calamidades públicas, o Congresso Nacional dará uma contribuição da mais alta relevância ao processo de planejamento orçamentário, na forma de ajustes oportunos no PLDO”, enfatizou Confúcio Moura.
Mas a preocupação não está restrita às ocorrências do RS. Por isso, entre os critérios de acolhimento de emendas, aparecem entre as prioritárias aquelas que tratam de ações de prevenção e de adaptação urbana contra eventos climáticos extremos e de mitigação dos seus efeitos, incluindo a conscientização de comunidades vulneráveis, a capacitação em gestão de riscos climáticos e o fortalecimento de políticas indigenistas para preservação ambiental.
Também aparecem na lista de acolhimento prioritário as emendas que destinam recursos a projetos em execução, à inovação tecnológica, à promoção do empreendedorismo feminino, e as ações relacionadas com as prioridades que constam no Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027 (PPA 2024-2027).
Diretrizes
A LDO tem, entre suas funções, traçar regras para as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; projetar o aumento do salário mínimo por conta do seu impacto nas despesas previdenciárias e de pessoal da União; disciplinar o repasse voluntário de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; indicar prioridades de financiamento para os bancos públicos; e compensar a falta de atualização da chamada Lei de Finanças Públicas, que data de 1964.
A LDO conecta o conteúdo estratégico do PPA, que define o planejamento para o período de quatro anos, com o dispêndio de curto prazo do Orçamento federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O gasto que não estiver orçado na LOA não poderá ser executado naquele ano. Também é a LDO que estipula as metas fiscais que a União deve observar em sua gestão orçamentária e financeira, tanto para o ano do orçamento em execução quanto para os dois seguintes, baseado na projeção do cenário macroeconômico, elaborado pelo Ministério do Planejamento.
A LDO, que está sendo analisada na CMO, trabalha com um cenário de déficit zero em 2025, projeção de salário mínimo de R$ 1.502,00 para o próximo ano, taxa básica de juros (Selic) de 6,77% e uma previsão de produto interno bruto (PIB) de R$ 12,4 trilhões.
Bloqueio
Conforme previsto na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, referente ao regulamento da CMO, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, esteve no colegiado em 12 de junho para debater o PLN 3/2024. Na ocasião, ela disse ao colegiado que o governo está mirando o equilíbrio das contas em 2024 e 2025 e que a meta fiscal será alcançada com bloqueios de dotações [contingenciamento], caso necessário.
Foi o que aconteceu este mês. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou na semana passada o anúncio de um bloqueio no Orçamento deste ano de R$ 15 bilhões, para tentar frear a disparada do dólar. A maior parte, R$ 11,2 bilhões, foi destinada ao cumprimento do arcabouço fiscal. O restante, R$ 3,8 bilhões, foi realizado para adequar o fluxo de caixa do governo federal, diante da previsão de queda na arrecadação federal. Esse bloqueio deve ser oficializado nesta segunda-feira (22), quando a equipe econômica enviará ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, com as novas estimativas da execução orçamentária.
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Alguns dias antes de apresentar seu relatório preliminar, o relator também se reuniu com o ministro da Educação, Camilo Santana, com quem debateu sobre possíveis alterações na LDO no que diz respeito à área de educação.
