AMAZONAS – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) notificou a Câmara Municipal de Tabatinga, após negligenciar Representação com Pedido de Medida Cautelar, por suposta falta de acessibilidade para pessoas com deficiência (PcDs) em site eletrônico da Casa. O documento de notificação foi publicado, nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do TCE.
A Representação feita pelo Ministério Público juntamente com Tribunal de Contas, pela procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça. Para a apuração de supostas irregularidades na acessibilidade do portal eletrônico da câmara.
Segundo a alegação do representante o Portal de Transparência da Casa Legislativa, não consta leitor de tela, o que dificulta à acessibilidade para deficientes visuais. E ainda invoca o dever Constitucional de Acessibilidade e Acesso à Informação, para a determinar que a Câmara de Tabatinga ofereça “ferramentas capazes de propiciar às pessoas com deficiência visual, auditiva, surdo cego e às pessoas com deficiência de fala, acesso à comunicação e à informação em todos os órgãos públicos, em especial, o espaço eletrônico”.
Com isso, o Tribunal de Contas Estado do Amazonas notifica o presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, Paulo Bardales, para dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentar manifestação sobre os questionamentos da Representação.
Veja o documento na íntegra:
