Lançado em 2015 e perto de completar 10 anos, o Programa de Cidadania Fiscal é uma iniciativa do Governo do Estado, através da Sefaz, que está amparado em quatro grandes pilares, e que busca a participação da sociedade em ações que promovam impactos positivos nas finanças estaduais, refletindo favoravelmente nos municípios.
O primeiro pilar é a conscientização da população através do Programa de Educação Fiscal (em atividade no Amazonas desde 1998 e implantado oficialmente em 1999), mostrando a função socioeconômica do tributo, a importância da exigência do documento fiscal, além de informações acerca do Sistema Tributário Nacional, da chamada Gestão Fiscal, sem se descuidar do acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.
O pilar seguinte é a Campanha “Nota Fiscal Amazonense”, conhecida como “CPF na nota”, que incentiva, por meio de premiações em dinheiro, o cidadão a pedir a nota fiscal nas suas compras e serviços, participando dos prêmios instantâneos (diários), mensais e dos especiais, que ocorrerem em datas estabelecidas em cronograma.
A NFA estimula o cidadão também no quesito solidariedade, visto que 130 entidades sociais sem fins lucrativos, cadastradas e habilitadas, são indicadas no Portal da Campanha pelos participantes, a fim de receberem premiações.
O objetivo maior do oferecimento dos prêmios, que podem chegar a R$ 50 mil, é tornar a exigência do documento fiscal um hábito por parte dos cidadãos, fato tão comum em alguns países.
Ao visitar o Chile, por exemplo, recebi a boleta (documento fiscal deles) ao comprar um picolé e um livreto sobre rotas turísticas. Detalhe: nem precisei pedir. Algo já internalizado na consciência da sociedade, que mostra a harmonia das partes envolvidas – governantes e governados – em busca do bem comum.
Na campanha que iniciou no mês de agosto de 2015, basta que o cidadão se cadastre uma única vez e que no ato da compra ele forneça o seu CPF para ser inserido na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ou na Nota Fiscal Eletrônica. Nesse caso, a pergunta que mais você vai ouvir nos caixas das empresas será “CPF na nota?”.
O comércio varejista que opera na legalidade e que participa da Campanha aumentará as suas vendas. A meta é reduzir a sonegação fiscal a partir do aumento de formalização de empresas. A expectativa é de que o consumidor “force” a procura pela legalização à medida que parar de comprar nos informais, por preferir empresas que emitam nota fiscal.
O reforço no caixa do Estado garante o equilíbrio fiscal, permitindo a manutenção da máquina pública, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a continuidade dos investimentos em educação, saúde, segurança entre outros setores. O crescimento será um reflexo do aumento da base de contribuintes e não da elevação da carga tributária.
O Amazonas tem sido cuidadoso ao planejar e implementar alternativas que não sobrecarreguem a classe empresarial, e por tabela ainda combate a concorrência desleal. Mas é fundamental a adequação das novas empresas para que haja a inclusão do campo “CPF” nos softwares emissores das notas fiscais antes do início das suas atividades. A mudança permitirá a participação dos clientes nessa empreitada.
O terceiro pilar é o trabalho da inteligência fiscal da Sefaz, examinando material trazido pela Campanha por meio da apuração de denúncias, que possa esconder irregularidades. E o último sustentáculo do Programa é a ação da fiscalização, quando falharem a educação e a premiação, aplicando a legislação em vigor. Vale ficar atento.
Augusto Bernando Cecílio é professor e auditor fiscal da Secretaria de Fazenda do Amazonas (SEFAZ)
