Autor: Lucas Botero
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é uma das mais avançadas e abrangentes do mundo em termos de garantia de direitos fundamentais. Nela, os direitos individuais são protegidos e promovidos em diversas dimensões, refletindo uma preocupação com a dignidade humana e a justiça social. Neste texto dissertativo-argumentativo, iremos explorar as diferentes dimensões dos direitos fundamentais presentes na Constituição brasileira, destacando sua importância e aplicabilidade na sociedade contemporânea. A primeira dimensão dos direitos fundamentais, presente na Constituição de 1988, refere-se aos direitos individuais e fundamentais do cidadão. Esses direitos incluem a liberdade de expressão, de religião, de locomoção,…
A questão da responsabilidade tributária do sócio no contexto do processo administrativo fiscal é um tema de grande relevância e complexidade no âmbito jurídico e empresarial. Ao analisar esse tema, é imprescindível considerar não apenas as disposições legais, mas também os princípios que regem o Direito Tributário e os impactos socioeconômicos das decisões judiciais e administrativas. Em primeiro lugar, é importante compreender o fundamento legal da responsabilidade tributária do sócio. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 135, os sócios são responsáveis solidários com a empresa pelos débitos tributários quando houver prática de atos fraudulentos, abuso…
Em primeiro lugar, é crucial compreender o papel essencial do ato citatório na garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa. O direito ao contraditório é um dos alicerces do devido processo legal, assegurando que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar e apresentar suas argumentações perante o juízo competente. No contexto da execução, a citação do devedor é o primeiro passo para que este seja cientificado da demanda e possa exercer seu direito de defesa, apresentando impugnações, contestações ou até mesmo realizando o pagamento do débito em questão. Assim, o ato citatório é o ponto…
A nota promissória é um instrumento de crédito amplamente utilizado no mundo dos negócios e das finanças pessoais. Trata-se de um documento que contém uma promessa de pagamento de uma quantia determinada a uma pessoa ou à ordem desta, em um prazo estipulado ou à vista. Este título de crédito, regulamentado pelo Decreto nº 57.663/66, que incorporou a Convenção de Genebra sobre o assunto, é caracterizado pela simplicidade, autonomia e literalidade. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, o que significa que, em caso de não pagamento, o credor pode recorrer diretamente ao Judiciário para cobrar a dívida, sem…
Os direitos fundamentais, também conhecidos como direitos humanos, são pilares essenciais para o funcionamento democrático e justo de uma sociedade. Ao longo do tempo, têm-se desenvolvido diversas dimensões que visam proteger e promover a dignidade, liberdade e igualdade de todos os indivíduos. Neste texto, abordaremos as dimensões dos direitos fundamentais, explorando suas características e importância para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A primeira dimensão dos direitos fundamentais está centrada na proteção dos direitos individuais e civis dos cidadãos. Esta dimensão inclui direitos como a liberdade de expressão, liberdade de religião, direito à vida, à propriedade e…
A participação feminina na política é um tema de extrema relevância e urgência nos dias de hoje. Apesar dos avanços conquistados ao longo dos anos, as mulheres ainda estão sub-representadas nos espaços de poder político em todo o mundo. Neste texto, discutiremos a necessidade premente de ampliar a presença das mulheres na política, os benefícios dessa inclusão e os obstáculos que ainda precisam ser superados para alcançar a equidade de gênero nesse campo. Em primeiro lugar, é fundamental reconhecer que a participação das mulheres na política é essencial para a construção de sociedades mais justas e democráticas. A diversidade de…
No mundo empresarial, a gestão eficaz do patrimônio familiar é uma preocupação constante para aqueles que desejam preservar e expandir seus recursos ao longo do tempo. Nesse contexto, as holdings familiares surgem como uma ferramenta poderosa, proporcionando uma série de benefícios que vão desde a proteção do patrimônio até a facilitação da sucessão e a gestão eficiente dos negócios. Uma holding familiar é uma estrutura jurídica criada para gerenciar e controlar os ativos de uma família. Essa estrutura pode incluir uma variedade de ativos, como empresas, imóveis, investimentos financeiros e outros bens de valor. A principal vantagem de uma holding…
O conceito de “bem de família” é um dos pilares do direito civil brasileiro, sendo um instrumento jurídico que visa proteger o patrimônio familiar. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, especificamente a Lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser objeto de execução por dívidas contraídas pelos cônjuges ou pais. O bem de família pode ser classificado em duas categorias: bem de família voluntário e bem de família legal ou obrigatório. O bem de família voluntário é instituído pelos proprietários através de registro no Cartório de Registro de Imóveis, enquanto o bem de família legal ou…
O instituto da delação premiada é uma ferramenta jurídica que ganhou destaque nas últimas décadas, emergindo como uma peça crucial no tabuleiro do combate à corrupção e crimes de colarinho branco. Este mecanismo permite que indivíduos envolvidos em atividades ilícitas cooperem com as autoridades em troca de benefícios legais. Nesta redação, exploraremos a importância desse acordo e suas consequências para o sistema jurídico e a sociedade. Em primeiro lugar, é crucial compreender a relevância da delação premiada no desmantelamento de esquemas criminosos complexos. A possibilidade de um réu colaborar com as investigações proporciona às autoridades acesso a informações privilegiadas, muitas…
A relação entre os seres humanos e os animais tem sido um tema de debate cada vez mais relevante na sociedade contemporânea. No contexto brasileiro, a questão do tratamento dado aos animais no ordenamento jurídico é um assunto que demanda atenção e reflexão. Embora existam avanços legislativos e um crescente reconhecimento dos direitos dos animais, ainda há desafios a serem superados para garantir uma proteção efetiva e adequada a esses seres sencientes. Primeiramente, é importante destacar que o tratamento dos animais no ordenamento jurídico brasileiro tem evoluído ao longo dos anos. A Constituição Federal de 1988, por exemplo, reconhece a…