Autor: Lucas Botero

A gestão dos recursos públicos é uma responsabilidade crucial para o funcionamento do Estado e o bem-estar da sociedade. Os tributos arrecadados pertencem aos cidadãos e devem ser aplicados com transparência, responsabilidade e eficiência. Nesse contexto, os Tribunais de Contas (TCs) desempenham um papel fundamental no controle desses recursos. Os TCs, presentes nos estados e na esfera federal, são órgãos de controle externo independentes e imparciais. Sua missão é zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Suas atribuições incluem: Os TCs analisam minuciosamente as contas dos gestores públicos, verificando se os gastos estão em conformidade…

A ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos políticos ativos e passivos é um tema crucial na discussão sobre os fundamentos da democracia e dos direitos individuais. Em uma sociedade democrática, a liberdade de expressão é vista como um direito fundamental, essencial para a participação cidadã e o funcionamento saudável do sistema político. No entanto, essa liberdade não pode ser absoluta, pois frequentemente entra em conflito com outros direitos e interesses igualmente fundamentais, como os direitos políticos ativos (como o direito de votar) e passivos (como o direito de ser votado). A liberdade de expressão abrange desde manifestações…

A contratação de empréstimos por entes públicos em anos eleitorais é um tema controverso e complexo, suscitando debates acalorados sobre ética, transparência e responsabilidade fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 2000, estabelece diretrizes rigorosas para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos brasileiros, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira a longo prazo. Os artigos 32 e 42 desta legislação são especialmente relevantes ao abordar a temática dos empréstimos em períodos eleitorais. O artigo 32 da LRF impõe restrições aos entes federativos quanto à realização de operações de crédito que excedam…

A Teoria Pura do Direito, elaborada pelo jurista austríaco Hans Kelsen no início do século XX, representa um marco fundamental na filosofia jurídica e na compreensão da normatividade. Kelsen, influenciado pelo positivismo jurídico e pela filosofia de Kant, propôs uma abordagem rigorosa e científica para o estudo do direito. Nesta teoria, Kelsen busca desvendar a essência do fenômeno jurídico, separando-o de elementos extrajurídicos, como moral, política e sociologia. Seus fundamentos incluem a norma fundamental (Grundnorm), a hierarquia normativa e a neutralidade valorativa. A norma fundamental é uma ficção necessária para a coesão do sistema jurídico. Ela confere validade às demais…

O trânsito é um espaço de convivência complexo, onde veículos, pedestres e ciclistas interagem constantemente. Nesse contexto, o dever de cautela surge como um princípio fundamental para a segurança viária. Tanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto a jurisprudência pátria reforçam a importância desse dever, impondo responsabilidades aos condutores e contribuindo para a prevenção de acidentes. O CTB, em seu artigo 29, estabelece que todo condutor deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Essa disposição legal abrange diversas situações, como a velocidade adequada, a distância de seguimento, ultrapassagens, sinalização. A jurisprudência brasileira tem reforçado a…

A administração eficiente das Casas Lotéricas no Brasil passa, incontestavelmente, pelo domínio das circulares normativas emitidas pela Caixa Econômica Federal. Esses documentos são essenciais para a correta operação desses estabelecimentos, que desempenham um papel crucial não apenas como pontos de apostas, mas também como locais de prestação de serviços bancários diversos. Neste texto, discutiremos a importância desse domínio e como ele impacta a gestão das Casas Lotéricas. Primeiramente, é fundamental entender que as circulares normativas são instrumentos de comunicação oficial pelos quais a Caixa Econômica Federal regulamenta e orienta as atividades das Casas Lotéricas. Elas contêm diretrizes sobre procedimentos operacionais,…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é uma das mais avançadas e abrangentes do mundo em termos de garantia de direitos fundamentais. Nela, os direitos individuais são protegidos e promovidos em diversas dimensões, refletindo uma preocupação com a dignidade humana e a justiça social. Neste texto dissertativo-argumentativo, iremos explorar as diferentes dimensões dos direitos fundamentais presentes na Constituição brasileira, destacando sua importância e aplicabilidade na sociedade contemporânea. A primeira dimensão dos direitos fundamentais, presente na Constituição de 1988, refere-se aos direitos individuais e fundamentais do cidadão. Esses direitos incluem a liberdade de expressão, de religião, de locomoção,…

A questão da responsabilidade tributária do sócio no contexto do processo administrativo fiscal é um tema de grande relevância e complexidade no âmbito jurídico e empresarial. Ao analisar esse tema, é imprescindível considerar não apenas as disposições legais, mas também os princípios que regem o Direito Tributário e os impactos socioeconômicos das decisões judiciais e administrativas. Em primeiro lugar, é importante compreender o fundamento legal da responsabilidade tributária do sócio. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 135, os sócios são responsáveis solidários com a empresa pelos débitos tributários quando houver prática de atos fraudulentos, abuso…

Em primeiro lugar, é crucial compreender o papel essencial do ato citatório na garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa. O direito ao contraditório é um dos alicerces do devido processo legal, assegurando que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar e apresentar suas argumentações perante o juízo competente. No contexto da execução, a citação do devedor é o primeiro passo para que este seja cientificado da demanda e possa exercer seu direito de defesa, apresentando impugnações, contestações ou até mesmo realizando o pagamento do débito em questão. Assim, o ato citatório é o ponto…

A nota promissória é um instrumento de crédito amplamente utilizado no mundo dos negócios e das finanças pessoais. Trata-se de um documento que contém uma promessa de pagamento de uma quantia determinada a uma pessoa ou à ordem desta, em um prazo estipulado ou à vista. Este título de crédito, regulamentado pelo Decreto nº 57.663/66, que incorporou a Convenção de Genebra sobre o assunto, é caracterizado pela simplicidade, autonomia e literalidade. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, o que significa que, em caso de não pagamento, o credor pode recorrer diretamente ao Judiciário para cobrar a dívida, sem…