O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, representando mais de 200 mil servidores públicos que desempenham funções essenciais ao Estado brasileiro, publicou Nota Pública expressando o seu apoio ao Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e à Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, em tramitação no Senado Federal.
O Sindicato, respeitando a decisão soberana de assembleia realizada no dia 2 de abril, posicionou-se contra a PEC nº 65/2023, que trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil, refletindo a opinião da ampla maioria de seus sindicalizados.
Da mesma forma, a Associação consultou, em março deste ano, os Procuradores do Banco Central, os quais, por esmagadora maioria, rejeitaram a tentativa de transformar o Banco Central do Brasil em empresa pública.
Sob a justificativa alegada de permitir o avanço do processo de autonomia ao órgão, a matéria carrega, na verdade, graves riscos que poderão descaracterizar o Banco Central como um órgão voltado para o interesse público ao estabelecer a transformação da autarquia em empresa pública, implicando a ruptura do atual regime funcional dos seus servidores, com efeitos amplos e incertos sobre a capacidade do órgão de cumprimento das suas funções institucionais e promover a exclusão do Banco Central da alçada e do controle do Poder Executivo, prejudicando sobremaneira a capacidade futura de coordenação da política econômica.
Sendo o Banco Central o órgão responsável pela execução da política cambial e monetária do país, pelo monopólio da emissão de moeda e pela regulação, supervisão e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, entre outros assuntos de reconhecida importância, não há como ignorar sua condição fundamental de instituição típica de Estado, incompatível com a sua transformação em empresa pública.
A transformação do Banco Central do Brasil em empresa pública, proposta pela PEC, acarretaria, ainda, a perda de prerrogativas de servidor público dos funcionários da autarquia.
Tal mudança submeteria o corpo funcional do órgão a um regime de emprego sem as garantias constitucionais de estabilidade, tornando-os mais suscetíveis a intervenções e pressões políticas, o que poderia comprometer a independência e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções.
Eis alguns aspectos prejudiciais da PEC nº 65/2023: perda de estabilidade (a conversão em empresa pública retira a proteção constitucional de estabilidade no emprego dos servidores, expondo-os a uma maior vulnerabilidade e insegurança no exercício de suas atribuições); fragilização institucional (a autonomia do Banco Central, enquanto órgão de Estado, seria enfraquecida, abrindo precedentes para influências externas que poderiam afetar a condução das políticas monetária e cambial do país); riscos à Política Econômica (a exclusão do Banco Central do controle direto do Poder Executivo e sua transformação em empresa pública podem resultar em uma coordenação menos eficaz da política econômica, com possíveis impactos negativos sobre a estabilidade financeira nacional).
Por fim, o Fonacate reitera seu apoio aos servidores do Banco Central e insta os senadores, em especial os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a considerarem os riscos apresentados e a rejeitarem a PEC nº 65/2023.
Augusto Bernardo Cecílio é professor e auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz)
