Época de Natal. Período de compras. Mesmo com muitas informações disponíveis, em tempo de desinformação ainda é significativo o descontentamento de parcela da população no tocante à falta da emissão de documento fiscal nas suas compras e serviços, e de casos onde, em vez de documentos exigidos por lei, acabam fornecendo recibos, nota de controle, orçamento ou comprovante de cartão de crédito ou débito, sem nenhuma validade fiscal.
Sabemos disso pelas muitas palestras que realizamos anualmente tanto na capital como nos municípios do Amazonas, onde essa questão é uma das mais abordadas.
O cidadão precisa de apoio para não ficar exposto ao ter uma nota negada. É um direito seu. Certa vez uma servidora pública falou que quando era criança ia fazer compras com o pai, e o comerciante primeiro entregava a Nota Fiscal e depois os produtos comprados. Hoje, mesmo com tantas informações e de campanhas já realizadas, além do braço educativo que é o Programa de Educação Fiscal, ainda prevalece esta prática nociva à sociedade em determinadas lugares, aliada à falta de hábito da população em não exigir o documento da compra.
É comum você almoçar ou jantar em grandes restaurantes, lotados de mesas, e perceber que um ou dois clientes pedem a Nota. Isso se espalha pelas peixarias, churrascarias, pet shop, postos de gasolina, shoppings famosos, lojas de materiais de construção, lanchonetes, mercadinhos e bazares, mesmo tendo a facilidade das modernidades eletrônicas implantadas pelo Fisco.
Veja essa situação: caso alguém fique doente, ou o seu animal, ou até mesmo se o seu automóvel parar no meio do engarrafamento, como você vai provar que comeu algo estragado, se a ração era imprópria ou se a gasolina tinha mistura indevida?
Experimente pedir comida por telefone ou por aplicativo de entregas (pizza, almoço ou jantar) e até remédios. Verifique o que acontece. A maioria não emite a Nota, que deve obrigatoriamente acompanhar o produto vendido. Detalhe: não precisa nem pedir, pois é uma obrigação legal.
Podemos dizer que a Nota Fiscal é a certidão de nascimento da sua compra ou serviço. Ela mostra onde e quando o consumidor adquiriu o produto, e assegura o direito na hora de registrar a reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor.
No ato da compra, se você exigir a Nota estará assegurando o registro daquela venda e a arrecadação de impostos, que deverão obrigatoriamente voltar para os cidadãos na forma de benefícios, tais como segurança, saúde, educação, saneamento básico, dentre outros. Além da prática solidária de pensar nos menos favorecidos, que não podem pagar um médico particular, um exame ou uma escola particular. Portanto, não adquira nenhum produto, por menor que seja o seu valor, sem o documento fiscal verdadeiro, pois isso evita a evasão fiscal e faz funcionar os serviços públicos.
Por fim, todos estamos no mesmo barco: servidores públicos federais estaduais e municipais que recebem seus salários, os beneficiários do Bolsa Família, os ocupantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, os fornecedores que recebem os seus pagamentos, os eventos sociais e culturais que recebem repasses de verbas. Todos, indistintamente, dependem dos recursos vindos da cobrança de impostos, com obrigação moral de exigir o documento fiscal.
Augusto Bernardo Cecílio é auditor fiscal da SEFAZ-AM e professor.
