BRASÍLIA – O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024, chegou na segunda-feira (22) ao Senado, em regime de urgência. Os prazos de tramitação, com essa urgência solicitada pelo presidente da República, de 45 dias, começam a contar a partir do momento em que o projeto for lido no Plenário, o que deve ocorrer em agosto. A decisão sobre a comunicação oficial da chegada do PLP no Senado compete ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
A regulamentação estipula outras situações em que haverá diminuição ou suspensão de CBS e IBS. É o caso dos regimes favorecidos da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio na região Norte, que manterão seu diferencial competitivo atual.
O texto livra indústrias incentivadas dessas regiões, por exemplo, do pagamento de CBS e IBS em casos de importação de bens materiais (suspensão de cobrança). O mesmo vale para bens industrializados em outras partes do país que entrarem nessas áreas para seu processo produtivo.
A bancada do Amazonas, com exceção do deputado Silas Câmara, votou contra a Reforma e promete mobilização para barrar os termos que prejudicam o Amazonas.
Também haverá a suspensão para os seguintes regimes aduaneiros especiais ou de bens de capitais já existentes, entre outros:
- Setor de Petróleo e Gás (Repetro), até 2040, em alguns casos de aquisição e importação de produtos para exploração, transporte ou armazenamento;
- Incentivo para Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), por exemplo, em materiais de construção, equipamentos e serviços utilizados em obras de infraestrutura;
- Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), para compras de máquinas e materiais de construção, entre outros, feitas até 2028;
URGÊNCIA NA REFORMA
Até lá, os senadores continuam a mobilização pela retirada da urgência, iniciada assim que o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho. A primeira solicitação foi formalizada pelos líderes da Casa durante reunião com Pacheco, no dia 11 de julho, no dia seguinte à aprovação pelos deputados. Previsto na Constituição Federal, esse regime tranca a pauta de votações no Plenário se o projeto não for aprovado dentro do prazo.
O líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que vai conversar com o presidente Lula e a sua coordenação política sobre uma possível retirada do pedido de urgência. Além da pressão dos líderes, o próprio relator designado por Pacheco para avaliar o projeto de lei complementar, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou em suas redes sociais que é necessário mais tempo para discutir os cerca de 500 artigos do projeto.
O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.
A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.
Segundo Braga, há vários questionamentos sobre o projeto aprovado pela Câmara. Um deles é o descumprimento da alíquota média da tributação sobre o consumo que não ultrapassaria 26,5%, assegurada pelo Senado na tramitação da PEC 132/2015, da reforma tributária, da qual Braga foi o relator. Algumas estimativas já divulgadas projetam a alíquota para algo próximo de 27,3%. Essa trava acertada com o Ministério da Fazenda foi alterada na Câmara. O relator já disse ser contrário a isso, no Plenário do Senado.
“Buscamos garantir a neutralidade tributária. Ou seja, que o povo brasileiro com a nova reforma tributária não tenha aumento de carga tributária. Acho que esse foi um dos maiores legados que o Senado da República estabeleceu quando da aprovação da emenda”, afirmou Braga.
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Outros senadores também começaram a manifestar, em pronunciamentos no Plenário, as suas divergências em relação ao texto aprovado pelos deputados. Um deles, o senador Izalci Lucas (PL-DF), apontou o aumento da tributação sobre a venda de imóveis, que deverá atingir 18,9%, “mais do dobro do cenário atual”. Acrescentou que a carga tributária dessas transações poderá subir mais de 50% em casos específicos. O senador considerou que será “
