O Senado Federal aprovou, nesta sexta-feira (20), o terceiro e último projeto que compõe o pacote de medidas para cortar gastos e garantir o cumprimento da meta fiscal. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto de lei (PL) limita o aumento real do salário mínimo e altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo a equipe econômica do governo, o objetivo é melhorar a execução de programas sociais e benefícios, contendo, ao mesmo tempo, o crescimento de despesas do Executivo.
O relator da proposta foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A ideia foi evitar que o projeto retorne à Câmara e acelerar a tramitação da proposta.
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Acordo
Os senadores fizeram um acordo sobre o artigo que trata da análise judicial e administrativa para a concessão do BPC. O texto aprovado pela Câmara determinava que a concessão poderia ser avaliada se atestada deficiências de graus moderado ou grave.
No Senado, os congressistas fizeram um apelo para que o trecho fosse estendido para pessoas com grau leve de deficiência. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) defendeu que a concessão do benefício, para pessoas com deficiências leve, pode ajudar esse grupo a ter melhores condições de vida e se inserir no mercado de trabalho.
“A gente não pode jamais virar as costas e deixar, para trás, as pessoas com deficiência leve. A gente tem que imaginar o autismo, a Síndrome de Down, e ampliar o acesso ao BPC. E ajudar essas pessoas a saírem do BPC, uma saída nobre, e voltarem a ser contribuintes”, disse.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou um acordo e disse que o presidente Lula vai vetar o trecho que trata sobre graus de deficiência. Dessa forma, a análise de concessão não será limitada a graus específicos.
BPC
O texto original determinava a obrigação de atualização cadastral a cada dois anos para beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O relator na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), incluiu, no entanto, a possibilidade de prorrogação do prazo de notificação das famílias atendidas para realizarem a atualização.
Isnaldo também incluiu que a renovação cadastral e o registro biométrico obrigatório, determinados no projeto, serão dispensados para pessoas com dificuldade de locomoção, idade avançada ou por motivos de saúde, até que o poder público forneça condições, inclusive “por meios tecnológicos ou atendimento itinerante”.
Ele também incluiu, no texto, que o cálculo da renda familiar para a concessão do benefício “considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto”. Atualmente, o BPC atende idosos e pessoas com deficiência com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família.
Salário mínimo
De acordo com o texto, até 2030, o aumento real do salário mínimo será atrelado aos índices anuais efetivos de crescimento das despesas primárias.
Dessa forma, o reajuste continuará prevendo um aumento acima da inflação, com base no Produto Interno Bruto (PIB), mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que tem um limite máximo de 2,5% ao ano.
Atualmente, a política de valorização considera a soma da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em 12 meses até novembro, acrescida do índice de crescimento real do PIB de dois anos anteriores.
Com a nova regra, o salário mínimo será fixado em R$ 1.518 – R$ 10 a menos do que seria pela regra atual.
De acordo com o governo, a nova regra pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. No entanto, ela pode impactar aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais vinculados ao salário mínimo.
Outros pontos
A proposta também prevê a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social. Além disso, determina uma atualização cadastral periódica, com prazo máximo de 24 meses para os benefíciários que utilizam o CadÚnico.
Essas medidas foram elaboradas com o objetivo de reduzir possíveis fraudes na concessão dos benefícios.
Além disso, a proposta estabelece que municípios e o Distrito Federal respeitem índices máximos de famílias unipessoais cadastradas no Bolsa Família. O projeto também permite que o Poder Executivo altere o valor limite de desligamento do Programa Bolsa Família por meio de ato administrativo.
