O Encontro Internacional de Juristas que iniciou ontem, 26 de janeiro, na cidade do Panamá tem como tema central Agenda 2030 da ONU: um plano global para um mundo melhor para os povos e nações, e interliga diversos ramos do Direito, com predominância ao Direito Civil, ao Direito Penal, ao Direito do Trabalho e Direito Administrativo.
Com o objetivo de examinar temas como proteção infantil, violência doméstica contra crianças, medidas de enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescente, ações públicas de prevenção e repressão, entre outras, cada país e instituição representada contribui para que as diretrizes tomem forma de resultados.
A conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Cilene Salomão, está no evento pela segunda vez, a convite da Rede Internacional de Excelência Jurídica, organizadora do evento.
Representante do TCERR no Comitê Técnico de Avaliação do Pacto Pela Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), a conselheira foi convidada a participar da comitiva brasileira nas atividades científicas com ênfase no campo temático da proteção infantil, especialmente no que se refere à violência contra a criança e medidas de enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes.
Para a instituição, a participação de um membro da corte roraimense em eventos que tratam de matéria que reflete diretamente na efetividade da gestão pública, é uma oportunidade ímpar de aprimorar a própria orientação aos jurisdicionados, além de trazer reconhecimento internacional ao trabalho da rede de controle do Brasil e ao próprio TCERR, pelas boas práticas na área da Primeira Infância.
Participam do encontro magistrados e membros do Ministério Público, do Controle da Administração Pública, advogados, professores e profissionais de serviço jurídico em geral, que se reúnem na capital panamenha para discutir temas de extrema relevância global, e propor formas a dar efetividade àquilo que foi abordado nos foros internacionais.
Mesa Temática
Nesta segunda-feira, 27, a conselheira Cilene Salomão participou de mesa temática sobre proteção jurídica à Infância, presidida pelo professor doutor Sebastião Helvécio de Castro, vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A conselheira do TCERR apresentou o tema Roraima: O Brasil Setentrional e suas Infâncias Multiculturais – Retrato da Primeira Infância Migrante e Indígena.
Durante a apresentação ela mostrou ações e estudos da Corte de Contas como articulador e produtor de informações para embasar políticas públicas efetivas no estado. “Quase a metade da área do nosso estado é de comunidades indígenas. Temos que ter uma força conjunta de todos os entes do Estado para atender com eficácia às nossas crianças e adolescentes no que eles mais precisam”, destacou.
Um acordo de cooperação com a Universidade de Roraima faz um diagnóstico inédito para implementar políticas da infância indígena com dados concretos sobre a realidade do estado.
Ao final da palestra da conselheira Cilene Salomão, o conselheiro Sebastião Helvécio pontuou que hoje o Brasil tem 17,6 milhões de crianças brasileiras e, desse total, 9 milhões estão em situação de vulnerabilidade e, portanto, a missão da proteção da primeira infância é uma missão constitucional dos Tribunais de Contas.
O conselheiro Edson José Ferrari, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância, no Instituto Rui Barbosa, também participou da mesa o fez exposição a respeito do trabalho desenvolvido à frente do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.
