Com o pacote fiscal prestes a entrar na pauta do Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma sequência de projeto polêmicos. Passaram pelo crivo dos deputados mudanças no Estatuto do Desarmamento que, além de flexibilizarem o acesso a armas, anistiam condenados por porte ilegal.
Nos últimos dias, os deputados federais também aprovaram medidas que enrijecem o Código Penal, como a castração química para condenados por pedofilia e a ampliação do período de internação compulsória para condenados diagnosticados com algum transtorno mental.
Nesta quinta-feira, 12, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), anunciou que, na próxima semana, serão suspensas as reuniões em comissões permanentes na Casa. O objetivo é priorizar a discussão e aprovação de projetos no plenário, como o pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. Lira destacou a “proximidade do encerramento” do ano legislativo, marcado para 22 de dezembro. As sessões serão retomadas em 2 de fevereiro, quando haverá uma eleição para a sucessão do comando da Casa.
O projeto que altera o Estatuto do Desarmamento foi manobrado pela “bancada da bala”, como é conhecido um bloco informal de parlamentares de perfis armamentista. O texto flexibiliza a posse de arma. Hoje, quem responde a um inquérito policial ou a um processo criminal é impedido de emitir a posse legal. Com a mudança, somente condenados com trânsito em julgado serão impedidos de portarem armas.
A alteração, na prática, passa a permitir que um condenado em primeira ou segunda instância que ainda recorre da sentença na Justiça mantenha o acesso a uma arma de fogo.
O projeto aprovado também anistia quem tem armas ilegais desde 2008 e dispensa a exigência de atestados de aptidão técnica, aptidão psicológica, comprovações de idoneidade e antecedentes criminais para regularizar a arma. O texto também prevê um novo prazo para a regularização de armas ilegais.
Nesta quinta-feira, 12, em sessão tumultuada, a Câmara aprovou a castração química em condenados por pedofilia. A medida, de autoria de uma emenda do ex-ministro Ricardo Salles (Novo-SP), contou com 267 votos favoráveis e 85 contrários, além de 14 abstenções. A base de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votou contra a proposta. A emenda de Salles foi adicionada a um projeto que prevê a criação de um cadastro público de condenados por crimes sexuais.
Na mesma sessão, a Câmara aprovou um projeto que amplia o prazo para internação compulsória de condenados diagnosticados com transtorno mental. A legislação brasileira define como inimputáveis os menores de 18 anos e os que, em razão de transtorno mental, não possuam “discernimento sobre atos ilícitos”. Nos casos em que o diagnosticado representa um risco à coletividade, cabe o pedido de internação compulsória, que requer um laudo médico e a autorização de um juiz.
O prazo mínimo para a internação compulsória, hoje, é de 1 a 3 anos. O projeto aprovado na Câmara, de autoria do deputado federal Delegado Waldir (União Brasil-GO), amplia o período mínimo para de 3 a 20 anos.
