A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a proposta que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas e templos religiosos de qualquer culto. Com a aprovação em dois turnos no plenário, o texto seguirá para a análise do Senado.
No primeiro turno de votação, a proposta teve 385 votos favoráveis e 93 contrários, além de sete abstenções. Os deputados também rejeitaram destaques à matéria, ou seja, possíveis sugestões de mudanças no texto sugeridas pela bancada do PT. Em segundo turno, a matéria foi aprovada com 368 votos a 96, além de sete abstenções.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aguardava a análise dos deputados no plenário desde 2024. Na época, o governo negociou e deu aval para o avanço. Na sessão desta quinta, no entanto, a bancada petista articulou ajustes por meio de emenda.
O texto aprovado estende a imunidade – a vedação de cobrança de impostos – para a aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de entidades religiosas.
Atualmente, a Constituição já proíbe a cobrança de impostos de entidades religiosas e templos de qualquer culto, mas a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
Pelo texto aprovado, a imunidade também poderá valer para “creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos”.
Essa previsão, no entanto, foi considerada ampla pela bancada petista que sugeriu retirar trechos por meio de destaques, mas não obteve apoio.
“[Isso é] imunidade tributária para bens e serviços. Helicóptero é um bem? É. Avião é um bem? É. Um barco é um bem? É. Bens e serviços da igreja ou dessas instituições. Agora é mais grave. As ‘atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos’ estão botando na Constituição sem a gente saber o que é. Vai ser uma bandalheira”, disse o líder do PT, Pedro Uczai (SC) no plenário.
As bancadas do PT e do PSOL negociaram nesta manhã a retirada, por meio de emenda acordada, da possibilidade de imunidade de tributos sobre bens ou serviços considerados necessários à formação do patrimônio de entidades religiosas.
A PEC foi apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. “Temos, hoje, sim, imunidade quanto à renda, quanto ao patrimônio. Mas não a temos quanto ao consumo. E é isso o que nós estamos pedindo. Não é pedir muito”, disse o deputado ao defender a PEC na tribuna.
Para garantir quórum de votação para PEC, que requer apoio mínimo de 308 deputados, a Câmara adotou efeito administrativo na votação, ou seja, a possibilidade de punição com desconto em salário de deputados que não registrassem voto.
Antes de ir ao plenário, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em setembro de 2023, e em uma comissão especial, em fevereiro de 2024.
Na comissão especial, o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), retirou a possibilidade prevista no texto original de Crivella que também ampliava a imunidade para partidos políticos. O parlamentar também relatou a PEC no plenário.
Crivella avaliou que a proposta deve ser aprovada com facilidade no Senado.
Votação adiada
A proposta chegou perto de ser aprovada em 13 de novembro de 2024, quando havia acordo para o avanço do texto. Na data, no entanto, incidente envolvendo o uso de explosivos e a morte de um cidadão em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) motivou o encerramento da sessão.
O fato foi citado em ofício do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A mensagem foi lida nesta quinta pelo presidente em exercício na sessão, deputado Gilberto Nascimento (Podemos-SP), que é líder da bancada evangélica e presidiu a comissão especial que analisou a PEC.
“A discussão da matéria foi encerrada de forma abrupta, não tendo sido possível ultimar-se a votação. Em tal contexto, dadas as circunstâncias excepcionais relatadas e bem assim o tempo decorrido, julgo por bem reabrir a discussão da proposição para possibilitar o debate regular da matéria no plenário”, afirmou Hugo no ofício.