BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (16) um projeto de lei que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais (PL 1.075/2022). A reunião deliberativa está marcada para as 10h e tem sete itens na pauta (veja a lista completa).
Exame e custos
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) exige que condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O teste é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação.
O projeto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), deixa claro que o exame deve ser pago pelo empregador. O texto recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Custas judiciais
A CAE pode votar ainda o PL 429/2024, que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal. O texto também cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização da Justiça Federal.
Para ações cíveis, o projeto prevê a cobrança de 2% do valor da causa, com mínimo de R$ 150 e máximo de R$ 83,1 mil. Nas ações penais, o valor é de R$ 600. Para arrematação, adjudicação, alienação por iniciativa particular e constituição de usufruto, a custa prevista é de 0,5% do valor, com mínimo R$ 30 e máximo de R$ 5,3 mil.
As custas processuais são pagas pelas pessoas físicas ou jurídicas que disputam um processo. Quem perde a causa deve reembolsar o pagamento das custas processuais à parte vencedora. O PL 429/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Esportes eletrônicos
Outro item na pauta é o PL 6.118/2023, que destina recursos das loterias aos esportes eletrônicos (e-sports). A proposição inclui a Confederação Brasileira de Games e E-sports (CBGE) no Sistema Nacional de Desporto. Além disso, eleva de 4,36% para 4,4% a fatia destinada ao esporte na arrecadação das loterias.
Pelo texto, esse aumento de 0,04% vai para a CBGE. O projeto, do senador Izalci Lucas (PL-DF), recebeu relatório favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Crédito rural
Também pode ser votado o PL 550/2022, que dá mais 20 anos para o pagamento de dívidas originárias de crédito rural, com carência de três anos. O texto, do ex-senador Alvaro Dias, recebeu relatório favorável do senador Wilder Morais (PL-GO).
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